A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou nesta semana o Projeto de Lei n.º 324/21, assinado pela prefeitura, após solicitação da Secretaria Municipal de Defesa Social, para repasse de recursos no valor de R$ 360 mil para a Polícia Militar (PM). O projeto de lei alterou a Lei n.º 13.376, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021.
O recurso, proveniente de multas de trânsito, vai auxiliar no custeio das atividades da PM, principalmente àquelas relacionadas à fiscalização do trânsito uberabense e será dividido em três parcelas de R$ 120 mil.
Segundo o secretário municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes, Glorivan Bernardes, a proposta vai acobertar despesas com o Cronograma de Desembolso de Convênio firmado em 2020, onde o município delega ao estado, representado pela Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, a competência concorrente para fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis referentes às infrações de trânsito.
“O projeto foi motivado porque na proposta da Lei Orçamentária de 2021 não se contemplou e não se fez previsão desse repasse [feito há anos pelo município]. Esse recurso é sempre muito utilizado e esperado pela PM, pois ele auxilia nos custos da atividade da corporação muitas vezes não suportados pelo estado”, disse o secretário.
“O Executivo ressalta no projeto que a matéria se encontra compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência.
Quatro emendas foram acostadas à proposta, três delas assinadas pela vereadora Luciene Fachinelli, que depois de sanar todas as suas dúvidas em plenário, decidiu retirar as mesmas, e uma de autoria do líder do Executivo, Caio Godoi, aprovada em outra sessão realizada também este mês”, diz nota do Departamento de Comunicação da CMU.