De acordo com o MPMG, a 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Belo Horizonte não recebeu os protocolos da PBH sobre o retorno gradual de aulas presenciais na capital mineira. O órgão destacou que o acordo firmado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no fim do mês passado estipulava um prazo, que expirou nessa quarta-feira (7/7).
O documento foi assinado depois que a Promotoria ajuizou Ação Civil Pública (ACP), em maio, estabelecendo, na ocasião, o prazo de cinco dias para que a PBH apresentasse os protocolos sanitários de segurança, bem como o planejamento para o retorno das aulas em escolas públicas e particulares. O MPMG também afirmou que vai apurar a questão da multa estabelecida de R$ 50 mil por dia. A penalidade estava prevista em caso de descumprimento do TAC.
“Dentre as cláusulas do ajuste de conduta está a obrigatoriedade do município revisar os atos administrativos vigentes e os futuros, com o objetivo de prevenir, controlar e mitigar os riscos de transmissão da COVID-19. Os trabalhos deverão ser feitos com publicidade e transparência, norteando o planejamento completo do retorno ao ensino presencial de todas as atividades educacionais, independentemente da faixa etária”, disse o órgão.
Com isso, o MPMG avalia se instaura inquérito civil apuratório de atos de improbidade administrativa. Para o órgão, houve “desconsideração efetiva de atividades educacionais pelo Poder Público municipal” e que poderão ser analisadas as responsabilidades individuais pela ausência de apresentação dos protocolos.
Desde 21 de junho, o ensino fundamental opera com o sistema de bolhas na rede pública municipal de Belo Horizonte. A educação infantil já havia retornado em 3 de maio. Portanto, apenas aqueles que cursam o ensino médio continuam exclusivamente no regime de educação a distância.
Desde 21 de junho, o ensino fundamental opera com o sistema de bolhas na rede pública municipal de Belo Horizonte. A educação infantil já havia retornado em 3 de maio. Portanto, apenas aqueles que cursam o ensino médio continuam exclusivamente no regime de educação a distância.
Outro lado
Em nota, a PBH informou que cumpriu o acordo com o MPMG na Ação Civil Pública, com o decreto que consolida regras e procedimentos referentes ao Comitê de Enfrentamento à COVID-19 e ao e ao grupo de trabalho para avaliar e planejar a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas.
O Executivo municipal também destacou que foi publicada a Nota Técnica de nº 001/2021, que trata do plano de retorno e eventual suspensão das aulas presenciais em todos os níveis, além de outra nota que demonstra a forma do retorno seguro das aulas do ensino infantil e fundamental.
“Além disso, todos os protocolos sanitários para as atividades escolares já estão no portal da PBH”, finalizou a nota.
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