Empresários, motoristas e fretadores do ramo de turismo novamente foram às ruas nesta segunda-feira (12/7) para protestar contra a anulação do decreto 48.121 emitido pelo governo do estado em fevereiro, que diminui as restrições em relação ao transporte fretado e abre espaço para empresas que operam por meio de aplicativos.
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Na quinta-feira (9/7), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou ao governador Romeu Zema (Novo) a revogação da norma, por considerá-la ilegal. Na Assembleia, o projeto de resolução que propõe a derrubada do decreto foi de autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT).
Os manifestantes já haviam feito ato na Casa Legislativa na última sexta-feira (10/7), exigindo que o projeto fosse revisto. Duas emendas parlamentares foram apresentadas durante a discussão em plenário, o que impediu a apreciação em primeiro turno e fez com o que texto retornasse à Comissão de Transporte da ALMG.
Além disso, nas viagens, as empresas ficarão obrigadas a enviar a lista de passageiros com 12 horas de antecedência para o Departamento de Estradas e Rodagem (DER), sem direito de mudança.
“Estamos numa fase em que todos estão voltando a trabalhar, gerando receita. Nosso trabalho gera receita para o Estado. Não entendo o porquê eles fazem dessa forma. Não trabalhamos com transporte clandestino, tudo legalizado, e recolhemos impostos”, afirma o fretador José Clato da Luz, de 53 anos.
“Com muita luta, foi conseguida essa vitória, quando o governador flexibilizou o transporte de maneira correta, que estávamos pleiteando há muito tempo. Agora, com pouco tempo, ficaremos proibidos de trabalhar e continuar nossa atividade. Já estava difícil e agora ficará muito mais”, complementa.
Caso o decreto seja anulado, o setor calcula que deixará de movimentar mais de R$ 360 milhões por ano e o governo não arrecadará pelo menos R$ 100 milhões com impostos.
Nesse caso, as viagens deverão ocorrer com os mesmos passageiros de ida e volta. As empresas ficam proibidas de atuar por aplicativos e deveram usar ônibus com, no máximo, 15 anos de rodagem.
“O setor de fretamento está protestando desde sexta-feira. O que ocorre é uma operação de bastidores, onde querem cassar o direito dos fretadores de trabalhar. É um ecossistema que tem 1,8 mil pequenos e médios empresários que trabalham com fretamento colaborativo, a maior parte deles via aplicativos de viagem”, afirmou uma pessoa presente no ato, que preferiu não se identificar, receoso de represálias.
Regulamentação
Em contato com o Estado de Minas, o deputado estadual Alencar da Silveira Júnior diz que não abre mão do transporte regulatório: “Sou favorável ao fretamento regulamentar e defendo a obtenção do tempo da frota, desde que o carro passe por vistoriais e tenha segurança para o passageiro. Também sou favorável à lista de passageiros. É uma concessão dada num decreto em que todas as outras coisas foram vendidas. Foi errado o que o governador fez (ao emitir esse decreto). Não existe lei que permita o fretamento em que você leva um passageiro e volta com outro, deixando alguns no meio do caminho”.