A sentença definitiva é da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que modificou a sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
Entenda o processo
Os filhos e a viúva moveram a ação contra o banco pedindo o encerramento da conta bancária do familiar falecido, a declaração de nulidade das dívidas, além de reparação por danos morais.
Segundo a família, a inscrição do nome, após a morte, ao rol de negativados representou dando e ofensa à imagem e memória do pai. Para os filhos, o pai, diretamente atingido, não teria direito a defesa e não poderia reclamar reparação.
O banco aceitou os dois primeiros pedidos da família, entretanto negou a indenização e recorreu, sem vitória. O relator, desembargador Fernando Caldeira Brant, afirmou que, já em primeira instância, foi reconhecido que o nome do pai e esposo dos autores foi indevidamente incluído em órgãos de proteção ao crédito pelo banco.
De acordo com o desembargador, essa proteção é dada não propriamente ao morto, mas à sua memória. A honra que se protege diretamente, nesse caso, é a dos familiares, afetados pelas ofensas feitas à memória deste.
O relator considerou que o dano ocorreu depois da morte do titular da conta, portanto não produz efeitos jurídicos em relação ao próprio familiar falecido. Para a justiça, sua personalidade está extinta.
"Contudo, por atingir indiretamente os familiares vivos da pessoa morta, caracterizados como ‘lesados indiretos’, possuem estes legitimidade para propor a ação de ressarcimento em nome próprio", conclui o relator.
A quantia de R$ 8 mil por herdeiro, totalizando R$ 24 mil em indenização, foi estabelecida tendo em vista o impacto sobre a subjetividade e os sentimentos envolvidos, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, as condições do ofendido e a capacidade financeira do banco.
Procurado pela reportagem, o banco Bradesco declarou não comentar casos sub judice.
*Estagiária sob supervisão