A lei não é impositiva, mas o prefeito da cidade do Alto Paranaíba, Robson Magela (Cidadania), confirmou que a distribuição começa a ser feita ainda este ano, tanto nas escolas da rede municipal quanto nas cestas básicas já distribuídas pela secretaria de Ação Social.
Para a secretária de Educação de Araxá, Zulma Moreira, a proposta vem de encontro à promoção da dignidade menstrual. “Principalmente nas escolas de bairros mais carentes, os professores presenciam inúmeras situações vivenciadas por alunas por falta de condições para ter o item de higiene pessoal”, reitera.
Vereadoras foram autoras da lei
A lei sancionada hoje foi apresentada pelas três vereadoras da Câmara de Araxá: professora Leni Nobre (PT), Maristela Dutra (Patriota) e Fernanda Castelha (PMN), e aprovada por unanimidade no dia 10 de agosto.
De acordo com a vice-presidente da Câmara, Fernanda Castelha, a ideia de tratar o tema como política pública surgiu entre as três parlamentares, ao mesmo tempo.
“É um tema que este mês foi bastante divulgado na mídia. E nós, vereadoras, trouxemos para a tribuna este tema no mesmo dia. Escrevemos o projeto e agora virou lei. Uma política pública extremamente importante para quem vive com pouco”, enfatiza.
Já a vereadora Maristela destaca que a lei não só regulamenta a distribuição do item de higiene como também sugere a promoção de debates visando o desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação e de informações sobre a saúde feminina. “Estamos felizes por levantar essa bandeira, dando essa voz para as mulheres e trazendo para o debate um assunto que é tabu.”
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
A prefeitura de Araxá também sancionou a lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O órgão consultivo e deliberativo tem como objetivo garantir o pleno exercício de cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, igualdade, aprovação e avaliação de políticas às mulheres, em todas as esferas da Administração Municipal. E busca promover a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
O conselho será composto por 10 conselheiras nomeadas pelo prefeito, sendo cinco representantes do Poder Público e cinco da Sociedade Civil.
