O Programa “Viver Legal”, que prevê ações para a regularização fundiária em Timóteo, no Vale do Aço, deu mais um passo importante na sua execução, depois da audiência pública realizada na sexta-feira (27/8), no Bairro Jardim Vitória. Nessa nova etapa do Programa, que conta com o apoio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), serão legalizados 180 lotes.
Com metas e ações definidas, a prefeitura também instalou um ponto de apoio no Terminal Rodoviário da cidade para atender aos moradores e receber as documentações pessoais de cada família e também do imóvel. Se a documentação estiver correta, tudo será registrado em cartório para a liberação das escrituras.
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Durante a audiência, o secretário de Planejamento, Thales Castro, explicou os procedimentos para a regularização fundiária dos lotes. Segundo ele, a partir de 2017, com a implantação de uma nova legislação federal, os processos de legalização por meio da Regularização Fundiária Urbana (REURB) foram facilitados.
“O produto final da REURB é o direito real registrado em cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado”, disse.
Uma das etapas do processo foi o levantamento fotográfico aéreo do Jardim Vitória, feito pela ARMVA, parceira do Município no Programa “Viver Legal”. O próximo passo é a visita de assistentes sociais para levantar informações cadastrais, situação documental, quantidade de pessoas que vivem no local e outras demandas da comunidade. O prazo de execução do trabalho é de um ano.