Após ser intimada, a empresa tem 10 dias para apresentar recurso e rebater a decisão ou pagar o valor da multa.
Conforme a justiça, o processo foi aberto após uma denúncia de um consumidor que continuava recebendo ofertas de serviços de TV e internet mesmo após ter bloqueado os números do telemarketing, o que mostra uma infração. Em defesa, a empresa disse que "havia firmado acordo prévio" com o possível cliente.
Entretanto, o MPMG afirma que a denúncia apenas oficializou a conduta da empresa, já que a Promotoria de Defesa do Consumidor havia recebido 51 reclamações com as mesmas características.
O descumprimento do bloqueio de telemarketing é crime segundo a Lei Estadual 19.095/2010 e regulamentado pelo Decreto Estadual 46587/14 e pela Resolução PGJ 83/14. A Decisão Administrativa completa que a publicidade por meio de mensagens ou ligações é questão de interesse público.
O valor da multa é baseado na receita bruta da empresa. Em 2017, a Claro S.A obteve o rendimento de R$ 2,2 bilhões em Minas Gerais. Assim, a empresa foi multada no valor de R$ 9.632.217,13, que devem ser pagos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
*Estagiária sob supervisão do subeditor Eduardo Oliveira