Os vereadores de Uberaba deram sinal verde para os moradores e as empresas da cidade receberem um perdão de até 100% em multas, juros e outros encargos contraídos durante a pandemia na conta de água. O projeto que prevê a remissão passa agora pela apreciação do prefeito após ser aprovado na Câmara, na noite dessa segunda-feira (20/9).
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"Sem ela (a receita deixada de entrar na companhia), a execução orçamentária permanece comprometida e, principalmente, a nossa capacidade de investimentos. As ampliações dos sistemas de água e esgoto de Uberaba precisam andar em ritmo acelerado para acompanhar o crescimento da cidade e o Refis poderá ajudar a concretizar o nosso planejamento estratégico”, complementou.
Como vai funcionar?
A proposta da Codau oferece alternativas de escolha de quitação de débitos em prazos que atingirão parcelamentos em até 36 vezes, conforme dispõe a lei 10.969/2010.
Desta forma, se a proposta for aprovada pela prefeitura de Uberaba, os consumidores com débitos tarifários vencidos até 31 de agosto de 2021 poderão renegociar suas dívidas de quatro formas:
- desconto de 100% do valor correspondente a multa e juros para os pagamentos à vista
- 90% de desconto para parcelamentos em até 10 vezes
- 80% de desconto para parcelas que variam entre 11 e 20 vezes
- 70% de desconto para quem optar pela renegociação entre 21 e 36 vezes
O presidente da Codau também apresentou a possibilidade do valor mínimo de cada parcela, que não poderá ser inferior a 12% da Unidade Fiscal do Município (UFM), o que corresponde a R$ 35,21.
A minuta da lei prevê ainda que o consumidor, ao ficar inadimplente com três parcelas consecutivas, ou atrasar qualquer uma delas por mais de 90 dias, estará excluído do Refis automaticamente.