No entanto, a nova legislação entrará em vigor no prazo de 90 dias, a contar do último sábado (23/10) – data na qual a lei foi sancionada pela prefeita Margarida Salomão (PT). Proposto pelo vereador André Luiz (Republicanos), o então projeto de lei tramitou no Legislativo municipal de 21 de junho a 27 de setembro.
Conforme o texto da lei, a prefeitura deverá informar quantas infrações de trânsito foram registradas no município por meio de lombadas eletrônicas, radares e agentes de trânsito. Além disso, o contribuinte deverá ter acesso ao valor mensal que foi lançado para arrecadação e o montante pago pelos condutores.
Ainda em relação aos recursos obtidos com os pagamentos das multas, a nova lei prevê a prestação de contas referente a:
- gastos com órgãos responsáveis pela gestão do trânsito
- aplicação na melhoria da sinalização
- fiscalização
- engenharia de tráfego
- campanhas educativas
Determinação do CTB
Ao apresentar o projeto à Câmara Municipal, André Luiz destacou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, no artigo 320, que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, nas engenharias de tráfego e campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
“Desta forma, notadamente com o advento da Lei de Acesso à Informação, o juiz-forano tem o direito de saber qual será a destinação dos recursos arrecadados, até mesmo para, juntamente com o Poder Legislativo, fiscalizar a utilização desses valores”, escreveu o parlamentar no texto de justificativa anexado ao então projeto de lei.