Lei também : Brumadinho: governo de Minas e Vale fecham acordo de R$ 37 bi
A expectativa é de que o documento seja ratificado em fevereiro de 2022, com quatro meses de atraso, já que a previsão inicial era de que a questão fosse resolvida ainda neste mês de outubro.
O rompimento da barragem de Fundão, controlada pelas mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton, deixou 19 vítimas, destruiu o distrito de Bento Rodrigues e devastou o Rio Doce.
"Nossa inspiração é o acordo de Brumadinho (...). Há um conjunto de situações que têm que ser solucionadas, Danos sociais, econômicos e ambientais. A nossa esperança é que, ao final das negociações, chegue-se a uma espécie de contrato, que seria o pacto. E que ele seja interessante também para a empresa. Nós não estamos contra a empresa. Ela cometou o crime e está sentada à mesa para ser responsabilizada. Como foi a Vale em Brumadinho. Tem questões ainda pendentes? Tem situações que ainda vão se resolver dentro dos prazos que estão no acordo? Sim. Mas a Vale sentou e encaminhou a matéria. No nosso caso aqui, o acordo tem que fechar tudo (atingidos, meio-ambiente e prejuízos aos entes da federação). E as empresas, na hora em que tiverem esse pacto na mão, vão enxergar que é interessante para elas também", afirmou o procurador-geral MPMG, Jarbas Soares, em coletiva realizada nesta manhã.
"Nós não queremos saber se a empresa vai ter benefício. O que nos interessa é que os danos sejam ressarcidos. E as instituições trabalham nesse sentido", acrescentou.
Os valores do acordo ainda não foram fechados. De acordo com o procurador-geral, a ação inicial do Ministério Público, ajuizada há seis anos, previa a quantia de R$ 155 bilhões, mas a cifra deve variar com a aplicação de correções e negociações diversas. Os trâmites processuais contemplam 17 audiências. A próxima está marcada para 1° de dezembro.
"Não adianta colocar o valor agora porque acaba contaminando o pacto. O pacto é que vai levar ao valor. O valor inicial é da ação do Ministério Público Federal é de R$ 155 bilhões e, aí, nós vamos sentar para achar a melhor solução", ponderou Jarbas.
Sem punição
No encontro com a imprensa, o MPMG comentou ainda o fato de que, seis anos após a tragédia, os responsáveis pela tragédia ainda não foram julgados.
Além disso, em 2019, o crime de homicídio foi retirado do processo e as mortes provocadas pelo rompimento da barragem foram consideradas pela Justiça como consequência da inundação causada pelo rompimento da barragem de Fundão. Cerca 210 famílias ainda aguardam a conclusão das obras do novo Bento Rodrigues.
Para o coordenador da área de meio-ambiente do MPMG, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, a dificuldade de punição está relacionada à atual configuração das leis brasileiras.
"Houve diversas punições nos âmbitos administrativos e cível. Agora, no âmbito criminal, realmente, há uma questão muito mais complexa que é a legislação vigente. São crimes de grande repercussão, com várias vítimas, grande dificuldade de investigação, e o nosso processo penal para esse crime deveria ser revisto. Essa é uma discussão que deveria ser travada pela Câmara dos Deputados, pelo Congresso Nacional, no sentido de trazer uma legislação efetiva para crimes nessas proporções. O Ministério Público se desdobra para apresentar rapidamente a denúncia, investigar de forma efetiva, mas o ordenamento jurídico impede a aplicação de penalidades na esfera criminal. A gente lamenta esse percurso da Justiça", disse Ferreira.