O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou nesta segunda-feira (22/11) o acordo de cooperação técnica para a criação da Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar no estado de Minas Gerais. A solenidade contou com a presença da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.
O evento compôs o primeiro dia da 19ª Semana Justiça pela Paz em Casa, instituída em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A campanha visa aumentar a efetividade da Lei Maria da Penha, dando maior agilidade ao andamento de processos sobre a violência de gênero, com a intenção de priorizar a realização de audiências, júris, sentenças e despachos das ações da Primeira Instância.
O tribunal informará mensalmente à Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar o número de medidas protetivas de urgência expedidas e prisões preventivas decorrentes da Lei 11.340/06 ( Lei Maria da Penha ), além de compartilhar dados com a PMMG.
O termo de cooperação técnica também foi assinado pela superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv/TJMG), desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; pela secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Rodrigues Britto; pelo procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; e pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Rodrigo Souza Rodrigues.
Além do TJMG, participam do acordo de cooperação técnica o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, através da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. As obrigações comuns incluem o compartilhamento de dados, informações, sistemas e tecnologias para alimentar a Central de Monitoramento.
O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida, destacou a importância da campanha em Minas Gerais: "Combater a violência contra a mulher é um desafio que precisa, e somente será superado, com iniciativas concretas, como a Central de Monitoramento. É urgente colocar em prática ações que anulem a impunidade aos agressores".
Ele lembrou que o TJMG, em parceria com outros órgãos, já assinou um protocolo de intenções para criar o projeto Justiça em Rede. "Trata-se de outra iniciativa que irá incentivar e apoiar os juízes a formar redes compostas por serviços que atendam à mulher em situação de violência, abrangendo as diversas comarcas mineiras, com o objetivo oferecer às vítimas um atendimento integral", disse.
Por sua vez, Damares Alves enalteceu que Minas Gerais sai na frente na aplicação de políticas públicas voltadas para a proteção da mulher. “Minas é o primeiro Estado a contar com uma viatura policial específica para atender chamados de socorro apresentados por mulheres vítimas de violência, o primeiro a ter uma Promotora Especializada, e, agora, o primeiro a ter uma Central de Monitoramento de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar”.
Segundo ela, a Central de Monitoramento vai oferecer subsídios para que o Poder Executivo e o Legislativo formulem políticas públicas mais coerentes com as necessidades do momento. "Sairemos da época dos achismos e teremos informações fidedignas e em tempo real para nortear ações afirmativas na prevenção à violência contra a mulher", registrou.
O que é relacionamento abusivo?
Os relacionamentos abusivos contra as mulheres ocorrem quando há discrepância no poder de um em relação ao outro. Eles não surgem do nada e, mesmo que as violências não se apresentem de forma clara, os abusos estão ali, presentes desde o início. É preciso esclarecer que a relação abusiva não começa com violências explícitas, como ameaças e agressões físicas.
A violência doméstica é um problema social e de saúde pública e, que quando se fala de comportamento, a raiz do problema está na socialização. Entenda o que é relacionamento abusivo e como sair dele.
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Como denunciar violência contra mulheres?
- Ligue 180 para ajudar vítimas de abusos.
- Em casos de emergência, ligue 190.
O que é violência física?
- Espancar
- Atirar objetos, sacudir e apertar os braços
- Estrangular ou sufocar
- Provocar lesões
O que é violência psicológica?
- Ameaçar
- Constranger
- Humilhar
- Manipular
- Proibir de estudar, viajar ou falar com amigos e parentes
- Vigilância constante
- Chantagear
- Ridicularizar
- Distorcer e omitir fatos para deixar a mulher em dúvida sobre sanidade (Gaslighting)
O que é violência sexual?
- Estupro
- Obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto
- Impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar a mulher a abortar
- Limitar ou anular o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher
O que é violência patrimonial?
- Controlar o dinheiro
- Deixar de pagar pensão
- Destruir documentos pessoais
- Privar de bens, valores ou recursos econômicos
- Causar danos propositais a objetos da mulher
O que é violência moral?
- Acusar de traição
- Emitir juízos morais sobre conduta
- Fazer críticas mentirosas
- Expor a vida íntima
- Rebaixar por meio de xingamentos que incidem sobre a sua índole
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