A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (13/12), projeto de lei que aumenta o valor das multas aplicadas para quem pratica maus-tratos contra animais. O PL 152/2021, que já havia sido aprovado em 1º turno, na última sexta-feira (10/12), não recebeu emendas.
A alteração na Lei 8.565 de 2003, responsável por impor multas a quem pratica maus-tratos aos animais, entre outros, prevê punições com valor da multa até 100 vezes maior do que o estabelecido na atual legislação.
Na norma vigente, a penalidade que pune condições inadequadas de alojamento, como alimentação, saúde, higiene e bem estar aos animais, é de R$ 100. Na nova legislação, a multa passa a ser de R$ 500.
Além disso, a taxa de R$ 3 por dia para o resgate de animais, com essa alteração, passa a ser de R$ 50. Em caso de reincidência, que era R$ 50, o valor passará a R$ 500.
O novo regulamento também prevê mais rigor contra a comercialização de animais. Caso a atividade ocorra sem a autorização do órgão municipal responsável e da presença de veterinário, o responsável poderá ser multado em R$ 1.000, valor que antes era R$ 500.
O projeto de lei também prevê aumento nas taxas para: animais não registrados no prazo estabelecido; ausência de coleira com plaqueta de identificação e guia adequadas ao tamanho e porte do animal; adestramento realizados por adestradores não cadastrados no clube cinófilo oficial do município.
O projeto é de autoria dos vereadores Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos) e Marcos Crispim (PSC).
De acordo com os parlamentares, o novo regulamento serve como medida socioeducativa para evitar maus-tratos contra os animais.
*Estagiário sob supervisão da editora-assistente Vera Schmitz