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Estado de Minas LEGISLATIVO MUNICIPAL

Quem maltratar animais em BH vai pagar multas mais caras que as atuais

Câmara aprova projeto de lei que estabelece novos valores das multas como forma de medida socioeducativa, a fim de coibir maus-tratos contra os animais


13/12/2021 17:59 - atualizado 13/12/2021 19:32

Humano dando a mão para cachorro
Projeto de lei estabelece novos valores a multas como medida socioeducativa, a fim de evitar maus tratos contra os animais (foto: Reprodução)
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (13/12), projeto de lei que aumenta o valor das multas aplicadas para quem pratica maus-tratos contra animais. O PL 152/2021, que já havia sido aprovado em 1º turno, na última sexta-feira (10/12), não recebeu emendas. 

A alteração na Lei 8.565 de 2003, responsável por impor multas a quem pratica maus-tratos aos animais, entre outros, prevê punições com valor da multa até 100 vezes maior do que o estabelecido na atual legislação. 

Na norma vigente, a penalidade que pune condições inadequadas de alojamento, como alimentação, saúde, higiene e bem estar aos animais, é de R$ 100. Na nova legislação, a multa passa a ser de R$ 500.

Além disso, a taxa de R$ 3 por dia para o resgate de animais, com essa alteração, passa a ser de R$ 50. Em caso de reincidência, que era R$ 50, o valor passará a R$ 500.

O novo regulamento também prevê mais rigor contra a comercialização de animais. Caso a atividade ocorra sem a autorização do órgão municipal responsável e da presença de veterinário, o responsável poderá ser multado em R$ 1.000, valor que antes era R$ 500.

O projeto de lei também prevê aumento nas taxas para: animais não registrados no prazo estabelecido; ausência de coleira com plaqueta de identificação e guia adequadas ao tamanho e porte do animal; adestramento realizados por adestradores não cadastrados no clube cinófilo oficial do município.

O projeto é de autoria dos vereadores Wanderley Porto (Patri), Álvaro Damião (DEM), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos) e Marcos Crispim (PSC). 

De acordo com os parlamentares, o novo regulamento serve como medida socioeducativa para evitar maus-tratos contra os animais.

*Estagiário sob supervisão da editora-assistente Vera Schmitz


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