Segundo a PCMG, a primeira via da identidade continua gratuita. A taxa não será cobrada em casos de furto ou roubo do documento, com apresentação do boletim de ocorrência, no prazo máximo de 30 dias da data do fato.
Além disso, o cidadão hipossuficiente tem direito à isenção da taxa de segurança pública, desde que apresente a folha emitida pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou o comprovante de inscrição no CadÚnico, que pode ser obtido pela internet.
Em ambos os casos, será observada a faixa de renda e ainda pode ser apresentado comprovante de qualquer benefício social em nome do requerente. O direito será estendido a todo o grupo familiar.
*Estagiária sob supervisão de Álvaro Duarte