O montante recebido por essas cidades não pode ser gasto para custear as despesas administrativas das prefeituras como o pagamento do funcionalismo, a quitação de qualquer tipo de dívida ou aquisição de veículos. Os nomes dos municípios não foram divulgados pelo Tribunal.
Caso esses municípios não prestem contas ao TCE poderão ser multados e até deixar de receber a segunda parcela do acordo. De acordo com o Tribunal de Contas, 40% dos R$ 29 milhões foram repassados em agosto de 2021. A segunda parcela (30%) deverá ser repassada até 31 de janeiro e a terceira (30%) até o fim de julho.
A Lei 23.830, sancionada em julho de 2021, estabelece que o Governo de Minas deve transferir R$ 1,5 bilhão do acordo com a Vale aos 853 municípios. Esse acordo entre ambas as partes gira em torno de R$ 37 bilhões.