A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (15/2), dia previsto inicialmente para a finalização da solicitação.
A Lei 11.314/21, que institui o Auxílio, é fruto de um projeto enviado ao Legislativo em julho do ano passado e que vai apoiar financeiramente as famílias em situação de pobreza, extrema pobreza, insegurança social e matriculadas na rede de ensino no município.
O projeto foi debatido pelos vereadores na Câmara Municipal de Belo Horizonte, e, além da ampliação dos públicos, os valores do Auxílio foram expandidos com recursos do Legislativo, passando de R$160 milhões para R$239,5 milhões.
Como fazer o cadastro
As famílias que fazem parte dos grupos definidos pela Lei 11.314/2021 devem acessar o sistema on-line do Programa Auxílio Belo Horizonte e informar o número do CPF e o primeiro nome do responsável pelo cadastro.
Na sequência, deve conferir e confirmar os dados pessoais; ler e aceitar o termo de adesão do benefício e, por fim, solicitar o pagamento. Caso exista alguma inconsistência ou erro nos dados, o responsável familiar poderá corrigir a informação.
Independentemente do momento da solicitação, as famílias receberão as seis parcelas do benefício, conforme indicado na lei.
Até o momento, das 275.620 famílias aptas a receber o Auxílio Belo Horizonte, 196.131, ou seja, 71%, já realizaram a solicitação e já estão recebendo o benefício.