O Governo de Minas Gerais já emitiu mais de 1,5 mil Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento, instituído nacionalmente em janeiro de 2020, foi implementado no estado em dezembro do ano passado.
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De acordo com a professora da UFMG Maria Luísa Nogueira, do Departamento de Psicologia da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich), e coordenadora do Programa de Atenção Interdisciplinar do Autismo (Praia), a medida foi uma conquista para as pessoas com autismo, familiares e associações, que lutaram pelo direito.
“O autismo é uma deficiência invisível e, por isso, muitas famílias possuem dificuldades ao acessar filas de variados serviços”, explicou. Antes do benefício, ainda segundo a coordenadora do Praia, o critério para comprovação do TEA, em órgãos públicos e privados, não era padronizado. Na maioria dos casos, era necessário o laudo médico recente, mesmo a deficiência sendo um transtorno permanente.
Nogueira afirmou que todos os níveis (1,2 e 3) do TEA têm direito ao documento, uma vez que essas pessoas compartilham dos mesmos desafios, ligados ao âmbito comunicativo, aos interesses restritos e às questões sensoriais. “A carteira de identificação promove a acessibilidade e permite que autistas e seus familiares possam usufruir, sem maiores problemas, de atividades cotidianas”, disse.
Roberta Amancio de Souza, residente de Sete Lagoas, foi a primeira pessoa a receber a Ciptea no estado, em dezembro de 2021. “Esperava por essa iniciativa há um tempo, então fiquei super empolgada para a data chegar", afirmou.
Já foram solicitadas 2,1 mil carteiras de identificação em Minas
No estado, a Ciptea foi elaborada pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Planejamento e Gestão (Seplag). Conselhos, associações, representantes da sociedade civil e futuros usuários do serviço foram ouvidos para implementação assertiva da medida.
A expedição do documento iniciou no dia 27 de dezembro, e, até o momento, foram solicitadas 2.143 carteiras. Entre elas, 1.507 já estão assinadas e outras 279 sob análise ou aguardando a assinatura.
A maioria dos pedidos para a confecção da Ciptea (1485) foram feitos presencialmente, o que representa quase 70% do total de solicitações. No entanto, os interessados também podem recorrer ao serviço virtualmente.
Cláudio Luiz de Oliveira, coordenador estadual de Articulação e Atenção à Pessoa com Deficiência, da Sedese, garantiu que a equipe está empenhada em tornar o processo de avaliação do documento mais ágil.
Documentação necessária para o requerimento
A carteira de identificação pode ser solicitada, presencialmente, em uma das 32 Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) do estado, ou, virtualmente, pelo site do Governo de Minas.
São necessários os seguintes documentos:
- Cópia da certidão de nascimento ou documento de identidade
- Relatório médico apontando diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
- Foto 3x4 recente
- Cópia da identidade do responsável legal
Assinatura digital
Minas Gerais foi o primeiro estado a adotar a assinatura eletrônica avançada do Governo Federal para emissão virtual da carteira de identidade para autistas. A assinatura de documentos e validações de transações feitas na internet é lei desde novembro de 2020.
Esse serviço já foi instituído nas Juntas Comerciais e incorporado à Carteira Digital de Trânsito para a realização da transferência de veículos. Para poder assinar documentos eletronicamente, o usuário deve se cadastrar no portal do Governo.
Lei Romeo Mion
A carteira de identificação foi implementada pela Lei nº 13.977/2020, como parte da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A iniciativa ampliou os direitos já assegurados às pessoas com deficiência.
A lei, conhecida como Romeo Mion, faz alusão ao filho autista do apresentador Marcos Mion, do programa Caldeirão, na "TV Globo".
Segundo a Lei Romeo Mion, a expedição da carteira de identificação é de inteira responsabilidade dos estados e municípios.
*Estagiária sob supervisão do subeditor Eduardo Oliveira