MP vê ilegalidades em concessão de Parques Estaduais em Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Civil após identificar ilegalidades no processo de Concessão dos Parques Estaduais de Ibitipoca, em Lima Duarte, na Zona da Mata, e do Itacolomi, entre Ouro Preto e Mariana, na Região Central do estado.

 

Conforme o órgão, é necessária a suspensão do processo de concessão, pois devem ser realizados estudos de impacto e correção das irregularidades. O MPMG ainda estabelece multa de meio milhão caso o Instituto Estadual de Floresta descumpra as decisões judiciais. As medidas foram tomadas após o IEF se recusar em assinar o ajustamento de conduta proposto.

 

Os questionamentos apresentados em relação ao Parque de Ibitipoca dão conta da necessidade de ser feito um estudo técnico que ateste a segurança quanto à instalação de estruturas para lazer. Para o MPMG, falta também um amplo debate com as comunidades no entorno, corrigir as irregularidades no processo de alteração do Plano de Manejo do parque e ainda sanar os prejuízos ao erário público diante de brechas no contrato de concessão.

 

De acordo com o órgão, na ação civil assinada pelos promotores Madson da Cunha Mouta e Fábio Rodrigues Lauriano, "a representante legal da autarquia requerida ignorou as demonstrações de irregularidade, não apresentando qualquer manifestação no prazo que lhe fora concedido. Assim, a par das medidas adotadas pelo Ministério Púbico para que a representante legal da autarquia requerida adotasse as medidas necessárias para corrigir as irregularidades verificadas, houve por bem dita autoridade ignorar tais ilicitudes e levar à diante o processo de concessão de uso do Parque Estadual do Ibitipoca, demonstrando, assim, a imprescindível necessidade da tutela jurisdicial ora postulada".

 

A Ação Civil também observa a necessidade de participação efetiva das populações locais na gestão e a previsão dos critérios de fixação e correção das tarifas a serem cobradas pela empresa concessionária e ainda pede que sejam retiradas da minuta do futuro contrato de concessão todas as normas que impõem riscos exclusivos ao Estado por fatos alheios à sua responsabilidade.