“O que pleiteamos foi o respeito ao contrato que está irregularmente congelado desde 2018. E, como todo contrato, tem uma previsão de reajuste anual, que não é feita desde 2018.”
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BH: passageiros reclamam do valor previsto de R$ 5,85 da passagem de ônibus
Leite ressalta que na decisão, o juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal destaca a insegurança e a incerteza a respeito de uma resolução para o problema por parte do poder público.
“Os impetrantes não podem ser prejudicados com o descumprimento do contrato de concessão de serviço público e (o juiz) determina o imediato cumprimento das cláusulas que tratam do reajuste anual e dos índices para o cálculo do reajuste”, diz ele, se referindo a um trecho da decisão.
Assim, o aumento determinado pela Justiça seria relativo ao reajuste anual previsto no contrato, de 30%, com as passagens custando R$ 5,85.
“Esse aumento é um direito e já deveria ter ocorrido no final de dezembro, mas temos que aplaudir a prefeitura por ter encaminhado um projeto de lei que tira o ônus do passageiro para pagar gratuidade. Esperamos que ele seja aprovado e que reduza a tarifa. Mas, o que precisa ser feito urgente, é a modernização do contrato.”
O reajuste anual tem data base de 26 de dezembro de 2021. Por isso, segundo Leite, seria insuficiente para equilibrar as despesas das concessionárias. “Tudo que ocorreu dessa data até agora não está incluído (no reajuste). Esse aumento do diesel de março, não aparece aí. Continuamos ligados a aparelhos e estamos respirando. Por isso, a discussão de modernização do contrato tem que continuar.”
“O diesel de 2018 para cá subiu quase 100% e a tarifa congelada. Tudo subiu e a tarifa estava artificialmente, e contra o contrato, congelada. É daí que vem toda a precariedade do serviço público que temos visto. O único pilar desse contrato de concessão é o quanto se arrecada do passageiro, ninguém mais paga, só ele.”
O valor arrecadado com o serviço seria insuficiente para cobrir as despesas das empresas com folha de pagamento dos funcionários e outros gastos, como manutenção dos veículos.
“A conta não fecha. Pegando apenas dois custos que se não pagar, não é possível operar. Se os motoristas não recebem, tem greve. Se deixamos de pagar o diesel, os ônibus não andam. Estamos desde o ano passado alertando para o colapso que estamos próximos de chegar. Só não chegamos porque as viagens foram otimizadas, espaçando as viagens nos horários fora do pico. Nos horários de pico, aumentamos a oferta de ônibus em lugares que mais precisam, mas ainda assim é insuficiente.”
O presidente do Setra-BH afirma que não há interesse das empresas em operar ônibus antigos. “Ônibus velho quebra, dá manutenção, fica parado na garagem.”
Projeto de lei e modernização do contrato
Para o presidente do Setra-BH, a solução do problema passa pela modernização do contrato de concessão do transporte público de BH. “Tenho esperança de modernizar esse contrato de um jeito que possa conciliar os interesses e que não só o usuário direto pague pelo sistema, mas também o usuário indireto. Assim, o usuário direto vai pagar uma tarifa menor.”
O Projeto de Lei (PL) da redução da tarifa dos ônibus da capital em R$ 0,20, enviado pelo prefeito Fuad Noman (PSD) à Câmara Municipal, na última terça-feira (29/3) é um dos pontos para a modernização.
“Ele quebra um paradigma, já que ao invés de colocar as gratuidades em cima do ombro do usuário, quem vai assumir é a prefeitura, em benefício do próprio usuário. É injusto que a população que usa o transporte pague por isso. Que se coloque a população inteira pagando.”
O presidente do Setra-BH cita os casos de Brasília, São Paulo, Curitiba e Espírito Santo, onde uma parte do valor das passagens é bancada pelo poder público municipal.
“Aqui poderia ser R$ 5,85 a passagem e a prefeitura manter R$ 4,50 e bancar a diferença de R$1,35. Para que o usuário não pague integralmente a tarifa sozinho. E tem um benefício para a sociedade no uso do transporte coletivo. Quem usa transporte público, de certa forma, está beneficiando a sociedade. Mas, só ele que paga o custo do sistema inteiro.”
Outra medida citada por ele é a desoneração da cadeia produtiva. “Um pneu de ônibus custa hoje R$ 2.500, a carga tributária de ICMS sobre ele é de 18%. Desse valor, R$ 500 vão para o governo de Minas Gerais. Só que eu jogo na tarifa os R$ 2.500, oneraria menos o usuário (se o imposto não incidisse sobre o produto). Porque esse valor aparece na tarifa.”