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Estado de Minas FORO PRIVILEGIADO

STF declara inconstitucionalidade de foro para chefe da Polícia Civil em MG

Foro privilegiado previsto em trecho da constituição mineira é alvo de crítica do Procurador-Geral da República desde 2020


22/04/2022 14:46 - atualizado 22/04/2022 15:54

Palácio do Supremo Tribunal Federal
Supremo derruba foro especial para chefe da Polícia Civil em Minas Gerais (foto: Reprodução / Agência Brasil)


O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quarta-feira (20/4), o foro privilegiado para chefe da Polícia Civil assegurado pela Constituição de Minas Gerais. O Supremo concluiu que benefício fere resolução maior da Constituição Federal, mas a decisão não afeta quem já foi beneficiado. 

O julgamento do foro privilegiado para chefe da Polícia Civil em Minas começou  no dia 8/4 e conclusão da votação foi nesta quarta. A votação aconteceu por meio do Plenário virtual, plataforma online utilizada pelos ministros. 

O foro privilegiado

O foro privilegiado é uma prerrogativa prevista na Constituição Federal para alguns cargos públicos, como os de Presidente e Vice-Presidente da República, ministros, deputados, senadores, governadores, prefeitos e comandantes das Forças Armadas.

A justificativa para a decisão foi baseada no fato de que o diretor-geral da Polícia Federal não é beneficiado pela prerrogativa e, portanto, o cargo correspondente a nível estadual, de chefe da Polícia Civil, também não poderia ser. 

Trecho da Súmula vinculante 45 registra que “a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”. 

Tal afirmação concorda com o questionamento da ação apresentada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ao Supremo em 2020. 


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