O comércio de rua de Belo Horizonte não poderá funcionar neste domingo (1º/5), feriado dedicado ao Dia do Trabalhador. O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte e Região (Sindilojas-BH) não chegou a acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores e os estabelecimentos ficarão impossibilitados de abrir suas portas.
O Sindilojas-BH esclarece que o trabalho em feriados no comércio em geral depende de autorização em Convenção Coletiva, conforme prevê o artigo 6o-A da Lei 10.101/00, alterada pela Lei 11.603/07.
Desta forma, apenas será permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.
O comércio que convocar seu empregado para trabalhar no feriado poderá ser autuado, em caso de fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência, com aplicação de multa que pode chegar a R$4.025,33, dobrada em caso de reincidência, nos termos do artigo 75 da CLT, e Portaria 667/2021.
“O Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte é a única entidade autorizada a negociar com o Sindicato dos Empregados as normas que regulam as relações de trabalho do comércio lojista, inclusive a autorização para o trabalho em dias de feriados”, afirmou o Sindilojas, em nota. Desta forma, entidades como a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL/BH) e a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG) não contam com aparato legal para determinar ou não o funcionamento dos estabelecimentos.
As lojas dos shoppings seguirão o acordo e não poderão funcionar. No local, apenas as praças de alimentação, os supermercados e as drogarias terão liberação para abrir as portas.