Jornal Estado de Minas
AÇÃO DA PBH

Governo de Minas pede que ação contra Tamisa fique na Justiça Estadual

A Taquaril Mineradora S.A. (Tamisa) e o governo do estado de Minas Gerais solicitaram o deslocamento de ação da Prefeitura de Belo Horizonte contra empreendimento minerário na Serra do Curral da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Em documento assinado nesta quinta-feira (26/5), o Executivo estadual alega que o caso não compete à esfera federal do Judiciário.





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A mineradora e o governo estadual argumentam que, dentre outros fatores, a inclusão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como réu na ação ajuizada pela prefeitura não foi justificada e que a participação do órgão por si só não confere interesse da União no caso.

Além disso, na contestação, a Tamisa afirma que a prefeitura busca, em instância federal, anular um procedimento feito por órgão competente do estado sem determinar quais são as irregularidades no processo de licenciamento ambiental.

Os documentos também citam processos relacionados ao empreendimento na Serra do Curral em tramitação na 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, instância estadual. Segundo a defesa da Tamisa, os processos devem ser remetidos ao juízo da Justiça mineira para evitar decisões conflitantes.

As contestações foram enviadas para apreciação da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, onde foi ajuizada a ação da Prefeitura de Belo Horizonte.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Belo Horizonte disse que não se manifestará sobre o caso.