O diretor geral do Saae (Serviços Autônomo de Água e Esgoto), Esmeraldo Pereira dos Santos, prorrogou por mais seis meses o prazo do contrato de trabalho de 68 servidores, parte dos trabalhadores da autarquia.
Em comunicado interno, ele anuncia que a partir de 1º de junho, os novos contratos serão refeitos por um período de seis meses até que a Câmara vote o projeto de lei da nova estrutura administrativa e que seja autorizada a realização de um concurso público.
A decisão acata orientação do MPMG (Ministério Público de Minas Gerais). Os contratos dos 68 servidores serão rescindidos na próxima semana e eles vão receber direitos como férias, 13º salário e férias proporcionais.
A promotora de Justiça, Glaucia Vasqus Maldonado de Jesus, encaminhou um ofício, após ser motivada pela direção do Saae e a Prefeitura de Passos, pedindo uma dilatação no prazo de cumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que teve a sua data encerrada em maio de 2022, para que o Saae demitisse todos os funcionários e realizasse concurso público.
Contratos vencidos
"São 68 servidores que tinham os contratos vencidos desde 2020. Com a assinatura do TAC em 2021, conseguimos fazer a prorrogação desses servidores até que se fizesse o concurso público. Esse contrato venceu agora, em 15 de maio, então, vamos fazer a rescisão contratual. Depois vamos fazer um contrato por seis meses, de acordo com orientação do MP e também de acordo com o prazo para cumprimento do TAC. Nós temos no nosso quatro 103 servidores ", disse Esmeraldo.
"O que está tramitando na Câmara agora é a estrutura administrativa do Saae. Em 2001, quando a Funasa (Fundação Nacional de Saúde) passou para o município a autarquia, naquela época, não se criou a lei de estrutura administrativa, com o plano de cargos e salários, fixação de salários, enquadramento de servidores. Nós estamos criando isso agora, a quantidade de cargos que o Saae precisa para funcionar, estamos falando em torno de 141 cargos, ao todo. Assim que liberar isso aí nós estamos liberados para fazer o concurso público. Eu não estou liberado a fazer o concurso público se eu não tiver a lei de criação dos cargos", disse.
Ele explicou ainda que não existe uma estrutura administrativa com os cargos atualmente.
"Durante esse tempo todo, não havia um plano de cargos, salários e a Constituição fala que para pagamento de funcionário público, você tem que ter uma lei para reger isso. Nós estamos pedindo à Câmara para aprovar isso pra gente. Essas discussões de concurso público são prematuras, precisamos aprovar a lei primeiro. Vamos rescindir em 31 de maio e, a partir de primeiro de junho, nós prorrogaremos o contrato por mais seis meses dos servidores que vão ter que fazer concurso lá na frente", complementou.
Na última segunda-feira (23/05), os servidores estiveram na Câmara para pedir uma análise criteriosa do projeto de lei que tramita no Legislativo. Ontem (26/05), uma comissão de servidores esteve novamente com uma comissão de vereadores para fazer o mesmo pedido.