De acordo com o documento, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) foi firmado em 7 de maio de 2021 de forma irregular e inconstitucional. Desse modo, o termo precisaria de um estudo de impacto ambiental para o processo de licenciamento, que se iniciou em março sem anuência do município de Belo Horizonte, onde está a maior parte do empreendimento.
Além disso, imagens apresentadas mostram que a mineradora começou a operar na Serra do Curral cerca de um ano antes do TAC. Uma foto de satélite mostra o espaço antes de a Gute se instalar, em 11 de janeiro de 2020, onde a linha azul separa BH e Sabará.
Por outro lado, também há imagens de satélite em 12 de maio de 2020, quando o empreendimento já estava em operação na Serra. É possível observar ainda a presença de caminhões e máquinas já em atividade.
“Dessa forma, depreende-se que, após mais de um ano de exercício de mineração ilegal, a Gute Sicht foi premiada pelo Estado de Minas Gerais com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (flagrantemente inconstitucional) que pretendia conferir uma regularidade pró-forma ao empreendimento”, ressalta a Procuradoria-Geral de Belo Horizonte.
Processo
A fim de barrar as escavações na mina, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) acionou a Justiça pedindo a paralisação da exploração no espaço. A petição também requer a suspensão do TAC, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, e a condenação da Gute Sicht e do estado de Minas Gerais a pagarem R$ 20 milhões em danos morais coletivos aos cidadãos de BH.
Nesta segunda-feira (30/5), o juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte deu 72 horas para ambas as partes acusadar a se justificarem. Tanto o Estado de Minas Gerais, quanto a Gute Sicht devem responder a ação movida pela PGM.
Multa
A mineradora também foi multada na última sexta-feira (27/5) em R$ 25 mil por desrespeitar a interdição determinada pela Prefeitura de Belo Horizonte. Além da Guarda Municipal, agentes da Polícia Civil e da Secretaria de Fiscalização da Prefeitura de Belo Horizonte compareceram à mineradora. No momento da chegada, prestadores de serviço estavam instalando um portão para evitar o acesso de terceiros.
Pouco antes da visita dos agentes foi possível ver vários caminhões com minério de ferro circulando pela área. Inicialmente, representantes da Gute Sicht não queriam liberar a entrada da Guarda Municipal, mas foram convencidos a ceder a vistoria no local.