A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre o Rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 2015, na cidade de Mariana, aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (8/6), relatório com 84 recomendações e 56 pressupostos para reparação de danos do crime socioambiental ocorrido no município mineiro.
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A Câmara dos Deputados trata a reparação de danos como "fracassada" e por isso, além das recomendações para os acordos, busca focar também na atuação Fundação Renova, criada em 2016 para gerenciar a reparação, mas que recebe bastante crítica dos atingidos e de órgãos de apoio às famílias e biomas atingidos.
O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), criticou a atuação da Fundação Renova, afirmando que a organização vem criando empecilhos e gerando prejuízos para os atingidos: "Até o momento, a atuação da Renova não só vem gerando prejuízos para os atingidos e atingidas como criando cisões e problemas entre as pessoas. Após o trauma sofrido por essas famílias, não podemos compactuar que um agente a serviço das empresas venha a provocar mais problemas e dificuldades para essas pessoas, que são vítimas".
Salomão acolheu algumas recomendações de outros deputados, além de acrescentar itens em relação à primeira versão do parecer. Entre eles, se destaca aquele que define um percentual mínimo para gestão exclusiva dos atingidos. O deputado comentou sobre a inclusão: "Achamos por certo indicar que 40% dos recursos deverão ser de governança exclusiva dos atingidos e atingidas e assim, de forma coletiva, devem definir os valores das reparações e auxílios conforme cada caso".
Mais recomendações
Entre as recomendações, estão:
- Criação de um Fundo Popular, para reparação coletiva e recuperação econômica regional;
- Criação de um Fundo Social, para aplicação exclusiva nas áreas diretamente atingidas;
- Criação de fundos federais, estaduais e municipais para receber os recursos da atual repactuação;
- Responsabilização direta das três mineradoras na recuperação ambiental, com recursos separados das demais obrigações repactuadas;
- Garantia recursos para obras de infraestrutura nas rodovias BR 262 e 381.
Pedido de rapidez
Apesar das recomendações, a Comissão Externa não possui poderes para incluir as recomendações no acordo, por isso, Helder Salomão pediu rapidez ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, além de plena participação dos atingidos nas negociações de repactuação dos acordos de reparação.
A expectativa é que a repactuação, conduzida pelo CNJ, seja concluída até o final deste mês de junho. De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), o relatório seria enviado nesta quinta-feira (9/6) ao CNJ.
Rompimento da Barragem de Fundão
Ocorrido em 5 de novembro de 2015, o Rompimento da Barragem de Fundão é considerado o maior desastre socioambiental da história do Brasil no setor de mineração, com o lançamento de cerca de 45 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente. O crime deixou 19 mortos, destruiu povoados inteiros em Mariana e espalhou lama com rejeitos de minério de ferro ao longo do rio Doce, percorrendo 663,2 km de cursos d'água, entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Comissão Externa da Câmara dos Deputados
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados é temporária e formada por deputados para representar a Câmara fora de sua sede. Pode ser criada por iniciativa do presidente da Câmara ou por requerimento de qualquer deputado. Se resultar em despesa, deve ser aprovada pelo Plenário.