A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre o Rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 2015, na cidade de Mariana, aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (8/6), relatório com 84 recomendações e 56 pressupostos para reparação de danos do crime socioambiental ocorrido no município mineiro.
Entre as recomendações presentes no relatório, estão prioridade de gestão de recurso por parte dos atingidos, fundos específicos para investimento nas regiões afetadas, projetos de lei e previsão de recursos para acompanhamento da saúde mental dos atingidos pelos próximos dez anos.
De acordo com a Câmara dos Deputados, o objetivo é influenciar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na atual repactuação de acordos assinados pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billington, que geriam a barragem que se rompeu.
A Câmara dos Deputados trata a reparação de danos como "fracassada" e por isso, além das recomendações para os acordos, busca focar também na atuação Fundação Renova, criada em 2016 para gerenciar a reparação, mas que recebe bastante crítica dos atingidos e de órgãos de apoio às famílias e biomas atingidos.
O relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), criticou a atuação da Fundação Renova, afirmando que a organização vem criando empecilhos e gerando prejuízos para os atingidos: "Até o momento, a atuação da Renova não só vem gerando prejuízos para os atingidos e atingidas como criando cisões e problemas entre as pessoas. Após o trauma sofrido por essas famílias, não podemos compactuar que um agente a serviço das empresas venha a provocar mais problemas e dificuldades para essas pessoas, que são vítimas".
Salomão acolheu algumas recomendações de outros deputados, além de acrescentar itens em relação à primeira versão do parecer. Entre eles, se destaca aquele que define um percentual mínimo para gestão exclusiva dos atingidos. O deputado comentou sobre a inclusão: "Achamos por certo indicar que 40% dos recursos deverão ser de governança exclusiva dos atingidos e atingidas e assim, de forma coletiva, devem definir os valores das reparações e auxílios conforme cada caso".
Mais recomendações
Entre as recomendações, estão:
- Criação de um Fundo Popular, para reparação coletiva e recuperação econômica regional;
- Criação de um Fundo Social, para aplicação exclusiva nas áreas diretamente atingidas;
- Criação de fundos federais, estaduais e municipais para receber os recursos da atual repactuação;
- Responsabilização direta das três mineradoras na recuperação ambiental, com recursos separados das demais obrigações repactuadas;
- Garantia recursos para obras de infraestrutura nas rodovias BR 262 e 381.
Pedido de rapidez
Apesar das recomendações, a Comissão Externa não possui poderes para incluir as recomendações no acordo, por isso, Helder Salomão pediu rapidez ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça, além de plena participação dos atingidos nas negociações de repactuação dos acordos de reparação.
A expectativa é que a repactuação, conduzida pelo CNJ, seja concluída até o final deste mês de junho. De acordo com o deputado Rogério Correia (PT-MG), o relatório seria enviado nesta quinta-feira (9/6) ao CNJ.
Rompimento da Barragem de Fundão
Ocorrido em 5 de novembro de 2015, o Rompimento da Barragem de Fundão é considerado o maior desastre socioambiental da história do Brasil no setor de mineração, com o lançamento de cerca de 45 milhões de metros cúbicos de rejeitos no meio ambiente. O crime deixou 19 mortos, destruiu povoados inteiros em Mariana e espalhou lama com rejeitos de minério de ferro ao longo do rio Doce, percorrendo 663,2 km de cursos d'água, entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Comissão Externa da Câmara dos Deputados
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados é temporária e formada por deputados para representar a Câmara fora de sua sede. Pode ser criada por iniciativa do presidente da Câmara ou por requerimento de qualquer deputado. Se resultar em despesa, deve ser aprovada pelo Plenário.