O comércio de Belo Horizonte poderá abrir no feriado de Corpus Christi, nesta quinta-feira (16/6). A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) expressou que essa é uma oportunidade para os lojistas da capital recuperarem um pouco dos prejuízos sofridos ao longo da semana.
A CDL/BH informou que não há previsão de quais estabelecimentos irão abrir ou não. Mas a expectativa é que o comércio funcione normalmente.
Questionados pela reportagem, o Shopping BH, Parque Savassi, Diamond Mall, e Shopping Del Rey afirmaram que ainda não definiram qual será o horário de funcionamento no feriado.
Regras
A CDL/BH informou que apenas na tarde desta sexta-feira (10), foi divulgada a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023, da categoria do Comércio, determinando regras para a utilização da mão de obra dos empregados no feriado de Corpus Christ).
Caso o lojista queira funcionar no feriado, deverá observar os seguintes requisitos referentes aos
empregados:
a) jornada de oito horas, com mínimo de uma hora de intervalo;
b) jornada de hora extra com o adicional de 70%%;
c) uma folga compensatória a ser concedida no prazo de 60 dias após o mês do feriado, desde
que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado;
d) após o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao
recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% sobre o valor do salário-hora
normal;
e) fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho;
f) pagamento da quantia de R$ 38 para alimentação, sem natureza salarial, que deverá ser
paga até o 5o dia útil seguinte ao mês do feriado trabalhado;
g) no caso dos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14h às 20h,
exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o horário das 10h
às 16h.
A CDL/BH destaca que a Convenção Coletiva de Trabalho abrange somente a categoria profissional dos empregados no comércio com vínculos empregatícios estabelecidos em Belo Horizonte, cuja categoria econômica seja representada pelo sindicato patronal de Belo Horizonte, não se aplicando ao:
a) comércio atacadista;
b) comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios;
c) comércio atacadista de tecidos vestuário e armarinho;
d) comércio varejista de maquinismos, ferragens, tintas e material de construção;
e) comércio varejista de automóveis e acessórios.
Os demais estabelecimentos não abrangidos pela Convenção Coletiva deverão verificar nos respectivos sindicatos.
Para o funcionamento no referido feriado, a Convenção Coletiva apresenta como condição a
Para o funcionamento no referido feriado, a Convenção Coletiva apresenta como condição a
quitação da Taxa de CCT nos últimos dois anos.
O Departamento Jurídico da CDL/BH entende que a exigência de tal condição fere o ordenamento
jurídico vigente, pois o artigo 8o da Constituição da República, bem como os artigos 513, alínea "a"
e 611, ambos da CLT, estipulam que a representatividade dos sindicatos estende-se a toda a
categoria profissional ou econômica, não podendo haver restrição de aplicação das normas apenas
às empresas que preencherem os requisitos impostos pelo sindicato.