O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), sancionou nessa terça-feira (15/6) lei que proíbe tatuagens e piercing em animais para fins estéticos. A Lei Nº 11.366 foi publicada no Diário Oficial do Municipio nesta quarta-feira (15/6).
A lei determina aplicação de advertência e multa para os infratores. No caso de estabelecimentos, o local fica sujeito a suspensão ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento (ALF).
O Projeto de Lei, de autoria de Duda Salabert (PDT) e Miltinho CGE (PDT) foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Vereadores no último dia 5. O texto, no entanto, passou por sanções do Executivo municipal.
Fuad vetou o inciso que prevê a perda da guarda do animal pelo tutor em caso de infração, além da proibição de adotar outro animal durante o período de cinco anos. O prefeito justificou que o “afastamento do animal de seu tutor, sem qualquer garantia de nova adoção por outra pessoa, poderia causar prejuízo ainda maior ao seu bem-estar”.
Foi vetado também o artigo referente ao destino dos valores das multas. Na proposta original, o valor seria destinado ao Hospital Público Veterinário de Belo Horizonte (HPVBH). Segundo a prefeitura, o artigo anula a Lei nº 4.253, que prevê a destinação de multas que se enquadrem na legislação ambiental ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental.