Pains – Em janeiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou o decreto 10.935, que prevê a flexibilização da exploração de áreas com cavernas, grutas e cavidades em geral. A medida altera a lei que vigorava desde 2008 e que impedia qualquer forma de interferência nas unidades consideradas de máxima relevância.
O decreto aponta que empresas que pretendem atuar em áreas onde há cavidades listadas no nível de proteção máximo tenham de justificar a necessidade de interferir na caverna, não extinguir espécies e fazer compensações ecológicas. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu parte da medida em fevereiro, mas o processo ainda não entrou na pauta da apreciação conjunta da Corte.
Mesmo com a suspensão de pontos do decreto, a iniciativa preocupa ambientalistas e, em especial em Pains, se soma a outra medida que traz impacto para a regulamentação da atividade minerária na região. Em 2021, a prefeitura da cidade assinou um convênio com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) que municipaliza o serviço de licenciamento ambiental.
A justificativa era trazer agilidade ao processo de licenciamento, que passou a ser feito apenas por autoridades da cidade de pouco mais de 8 mil habitantes. Um engenheiro ambiental que já atuou em Pains e preferiu não se identificar disse à reportagem que a medida já trouxe impacto, com aumento no número de licenciamentos para empreendimentos que já atuam na região. A prefeitura foi questionada sobre o número de licenças concedidas desde a assinatura do convênio, mas não respondeu.
Desequilíbrio
A municipalização do licenciamento preocupa pela capacidade técnica do município de operar a função de forma eficiente. Pains abriga cerca de um quarto das cavernas e grutas do estado, de acordo com o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas (Cecav), e, para o ex-secretário de Meio Ambiente da cidade, não tem um corpo técnico capaz de fiscalizar se elas sofrem dano da atividade minerária.
“Não tem fiscal na prefeitura. Quando era função do estado, tinha um corpo técnico com geólogos, engenheiros de minas, biólogos, geógrafos... Um corpo técnico concursado. Fiscalizar é o grande gargalo que temos para resolver. Pode-se até licenciar, há normas definidas, mas não tem uma equipe para fiscalização na prefeitura. O único fiscal concursado é formado em contabilidade”, aponta Mário Oliveira. .
O que diz a prefeitura
Potência minerária e espeleológica
