O órgão confirmou, nesta sexta-feira (29/7), que instaurou dois inquéritos contra a prefeitura e a câmara para apurar denúncias de permanência dos funcionários nas mesmas funções, mesmo com a aposentadoria, gerando, assim, a acumulação de remuneração, ou seja, o recebimento de salário e benefício.
A promotoria aguarda apenas o cumprimento de diligência perante o INSS para a identificação exata de quantos e quais servidores estão em situação ilegal.
“Com a resposta do INSS, serão expedidas recomendações para que os poderes acima citados cessem a ilegalidade apontada e, caso não acatadas, a Promotoria de Justiça de Itapecerica moverá as ações civis públicas respectivas visando solucionar a irregularidade”, informa em nota.
De acordo com o MP, há uma nota jurídica (n.º 3/2021) emitida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP), no sentido de que a “manutenção do vínculo do servidor público aposentado pelo RGPS afronta o ordenamento jurídico pátrio”.
Isso ocorre, segundo o órgão, mesmo considerando fatos ocorridos antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou o sistema de previdência e estabeleceu regras de transição.
A Emenda Constitucional estabelece o desligamento do emprego após a aposentadoria. Entretanto, só daqueles que tiveram o benefício concedido após a vigência dela.
Os órgãos
A prefeitura de Itapecerica tratou a questão como “polêmica” e afirmou que há “várias interpretações, sobretudo no tocante à Emenda Constitucional 103/2019 e seus efeitos”.
O órgão afirmou também que o município não tem posicionamento final do Ministério Público. “Tão logo o tenha, certamente empreenderá o esforço necessário para dar vazão ao ato que melhor resguardar os direitos individuais e coletivos, uma vez que sempre se mostrou exímio cumpridor das regras que norteiam o direito administrativo”, finalizou.
A Câmara de Itapecerica informou que o caso está sendo conduzido pela assessoria jurídica interna e externa da Casa, respondendo todos os questionamentos do Ministério Público e, tão logo tenha uma decisão ministerial, esta será amplamente divulgada.