A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) concluiu investigações que apuravam denúncias realizadas por cerca de quatro vítimas em desfavor do homem, de 49 anos.
Durante os trabalhos, foram realizadas diversas oitivas e diligências que contribuíram para a apuração da autoria e materialidade dos crimes praticados pelo investigado.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) representou pela prisão preventiva do suspeito e, nessa terça, o mandado de prisão foi devidamente cumprido e o investigado foi encaminhado ao sistema prisional.
A Polícia Civil esclarece que ele foi indiciado pelos crimes de estupro de vulnerável e registro não autorizado da intimidade sexual. Os procedimentos investigativos foram remetidos à Justiça para as medidas legais cabíveis.
Os casos estão sendo apurados em segredo de Justiça por envolver menores de idade. O Conselho Tutelar informou que, ao tomar conhecimento dos fatos, ouviu algumas das vítimas e posteriormente encaminhou as denúncias à prefeitura e ao Ministério Público. Na prefeitura, o contrato do homem foi encerrado.
O que diz a lei sobre estupro no Brasil?
De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 213, na redação dada pela Lei 2.015, de 2009, estupro é ''constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.''
No artigo 215 consta a violação sexual mediante fraude. Isso significa ''ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima''
O que é assédio sexual?
O artigo 216-A do Código Penal Brasileiro diz o que é o assédio sexual: ''Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.''
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O que é estupro contra vulnerável?
O crime de estupro contra vulnerável está previsto no artigo 217-A. O texto veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.
No parágrafo 1º do mesmo artigo, a condição de vulnerável é entendida para as pessoas que não tem o necessário discernimento para a prática do ato, devido a enfermidade ou deficiência mental, ou que por algum motivo não possam se defender.
Penas pelos crimes contra a liberdade sexual
A pena para quem comete o crime de estupro pode variar de seis a 10 anos de prisão. No entanto, se a agressão resultar em lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver entre 14 e 17 anos, a pena vai de oito a 12 anos de reclusão. E, se o crime resultar em morte, a condenação salta para 12 a 30 anos de prisão.
A pena por violação sexual mediante fraude é de reclusão de dois a seis anos. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
No caso do crime de assédio sexual, a pena prevista na legislação brasileira é de detenção de um a dois anos.
O que é a cultura do estupro?
Como denunciar violência contra mulheres?
- Ligue 180 para ajudar vítimas de abusos.
- Em casos de emergência, ligue 190.