Conforme o órgão, ao fazer a alteração no cálculo, o Executivo deverá considerar como lucro “os rendimentos financeiros que as empresas de ônibus têm por receberem antecipadamente os pagamentos das passagens, quando os empregadores compram o valor total a ser utilizado pelos funcionários no mês (recargas no cartão BHBus)”. A expectativa é de que a alteração nos preços das passagens aconteça a partir do próximo reajuste anual.
A decisão é parte da auditoria operacional aprovada pela Segunda Câmara do TCE na última quinta-feira (18/08). No processo, o relator e conselheiro Licurgo Mourão determinou, além da alteração da fórmula do cálculo, que a empresa deve “divulgar os impactos, de maneira sistemática e periódica, dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo”.
Mourão destacou ainda que todas essas informações deve ficar disponíveis no espaço reservado à transparência no portais da BHTrans e Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Tribunal emitiu 48 recomendações
No processo, a Corte de Contas emitiu 48 recomendações à BHTrans, em pontos como custos no valor da tarifa, resolução sobre a permanência ou não do agente de bordo, corpo técnico e estrutura da BHTrans, ações de controle, fiscalização, garagens, frota, estações de integração e transferência do Move, impactos ambientais do serviço, integração entre sistema municipal e metropolitano, efetividade das multas aplicadas e participação popular.
“O Tribunal recomenda à BHTrans que melhore a metodologia da avaliação dos custos reais da operação para a revisão tarifária, e não apenas aceite os custos informados pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte. Sugere, também, que as empresas apresentem o real custo com garagem, uma vez a auditoria constatou que as diferentes empresas de diversos consórcios ocupam a mesma garagem”, destacou o TCE.
Outro ponto recomendado refere-se à implantação de “mecanismos de controle e bloqueio mais eficientes dos cartões de usuários que tiverem o óbito constatado no Registro Civil e de usuários que utilizem o cartão de gratuidade indevidamente”. Nesse sentido, os técnicos do TCE encontraram muitas inconsistências, como a “presença de 114 idosos que já tinham falecido e permaneciam com o cartão do benefício da gratuidade com validade, além de 12.663 idosos e 6.582 deficientes cadastrados sem CPF, o que permite a duplicidade de cadastro”.
Reunião para avaliar situação após pagamento milionário de subsídio
Conforme mostrou reportagem do Estado de Minas, a primeira parcela do repasse de R$ 237,5 milhões às empresas de transporte coletivo de BH foi paga em 11 de julho. O valor empenhado pelo Executivo municipal é fruto de acordo firmado entre a prefeitura, a Câmara Municipal e as companhias de ônibus. Por meio do Projeto de Lei (PL) 336/2022 está previsto subsídio total de R$ 243,4 milhões a ser repassado até março de 2023. Com isso, o valor da passagem, a princípio, ficaria congelado até lá em R$ 4,50.
Na ocasião, ao anunciar o pagamento, a prefeitura disse que o objetivo da concessão era melhorar a qualidade da prestação do serviço, com ampliação do número de ônibus e redução do tempo de espera dos usuários.
Agora, nesta terça-feira (23/8), o superintendente de Mobilidade Urbana, André Dantas, apresentará aos vereadores belo-horizontinos, na Câmara Municipal, um relatório com o funcionamento do transporte coletivo no primeiro mês após o repasse do subsídio para empresas do setor.
PBH diz que não foi notificada pelo TCE
Procurada pela reportagem, a assessoria da Prefeitura de Belo Horizonte disse que “não foi notificada e está à disposição para prestar todos os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.