Cobrança abusiva
O inquérito civil da 1ª Promotoria de Justiça diz respeito ao pedido de investigação sobre supostas práticas abusivas aos direitos dos consumidores pela empresa sobre a futura cobrança de água na cidade. A pedido da Federação dos Moradores de Ouro Preto (Famop), o MP investigou a denúncia de que a empresa estava prestes a realizar cobranças pelo consumo de água e esgoto superiores aos valores cobrados no mercado.
Segundo o inquérito, o MP encaminhou a denúncia para ser apurada por uma equipe especializada da Central de Apoio Técnico (CEAT) para analisar sobres os cálculos feitos e a legalidade de reajuste da tarifa.
A constatação encaminhada ao MP é de que a empresa Saneouro seguiu as normas do contrato de concessão da prestação do serviço e os valores estabelecidos estão em conformidade com as normas aplicáveis.
Ainda segundo a decisão do MP, a tarifa anterior à privatização do serviço era de R$ 22 para qualquer quantidade de água consumida e para qualquer tipo de estabelecimento, por isso, “não pode falar de aumento abusivo, já que houve uma total reestruturação no sistema de cobrança”.
Por último, o MP concluiu, por meio de comparação das tarifas cobradas pela Copasa e pela Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito (Saae), em Itabirito, que os valores são próximos aos que a empresa Saneouro vai cobrar.
Sobre a licitação
Em relação ao arquivamento do inquérito civil, aberto após a CPI Saneouro, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto constatou que não há indícios de favorecimento ou direcionamento da licitação para a empresa vencedora do certame e o MP reconhece que a composição da comissão especial de licitação presidida por um servidor vinculado à Admistração Municipal da época não foi ilegal.
A decisão também diz que não foi encontrada nenhuma ilegalidade que justifique a adoção de qualquer providência do órgão no sentido de anular o procedimento licitatório ou mesmo de buscar a responsabilização de qualquer agente por ato de improbidade administrativa.
O que diz a prefeitura
Em nota a prefeitura de Ouro Preto diz que não houve anulação de procedimentos, mas apenas o arquivamento de inquérito civil público instaurado acerca das matérias as quais a 3ª Promotoria é competente para atuar e que foram objeto de representações.
“Na prática, isso significa que, acerca dessas matérias, entendeu o Ministério Público tratarem-se de eventuais vícios sanáveis, não passíveis, a princípio, de gerarem nulidades a ponto de se embasar o ajuizamento de Ação Civil Pública ou Termo de Ajustamento de Conduta, principais ferramentas de atuação do MP”.
A prefeitura ainda diz que o município trabalha a questão da Saneouro por meio do Grupo de Estudos criado para discutir soluções sobre o saneamento básico do Município. “A prefeitura está avaliando a possibilidade de eventual encampação ou remunicipalização do sistema e não envolvem, diretamente, as questões formais da licitação as quais foram objeto de análise deste relatório de arquivamento da 3ª Promotoria de Justiça”.
A prefeitura também afirma que está em tramitação junto à Procuradoria do Município diversos processos administrativos tratando de questões específicas como, por exemplo, a instalação dos hidrômetros e o cumprimento de metas contratuais relacionadas ao objeto da concessão.
Empresa comemora arquivamento
De acordo com o advogado da GS Inima Brasil, Cláudio Mendes, a decisão trouxe uma segurança jurídica para a empresa sobre o processo de licitação, bem como para a população que está vendo a possibilidade de continuidade dos serviços e assim cumprir a Política Nacional de Saneamento Básico.
Em relação às metas contratuais, a empresa diz que a concessão de 35 anos prevê prazos e que vai construir a rede de esgoto.
“São grandes obras de infraestrutura e demoram, não tem como simplesmente virar a chave, são 38 milhões de investimentos e estamos caminhando para que o esgoto seja coletado e tratado. Ficamos felizes em saber que a o MP reconheceu o processo de licitação”.
Sobre a efetiva cobrança de água, a empresa afirma que está estudando uma data oportuna e que a meta de 90% da hidrometração já foi concluída.