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Estado de Minas PBH

Prazo para pedir desconto no IPTU no programa BH Nota 10 termina neste mês

O programa de desconto abate o valor gasto com serviços no IPTU, podendo chegar até o limite de 30% do imposto a ser pago


03/11/2022 10:54 - atualizado 03/11/2022 11:16

Casinha vermelha em cima de quadro negro. No quadro, a casinha está dentro de um círculo feito com giz branco, e em volta deste círculo, tem moedas desenhadas
São válidos os comprovantes entre as datas de 1º de novembro de 2021 e 31 de outubro de 2022 (foto: Freepik/ Reprodução)

 

O prazo para pedir o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no programa BH Nota 10 vai até o dia 30 de novembro. O programa de desconto abate  até o limite de 30% do imposto a ser pago.

Para pedir o desconto, o morador deve solicitar a NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, um documento emitido pelos estabelecimentos prestadores de serviços que pagam o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). São válidos os comprovantes entre as datas de 1º de novembro de 2021 e 31 de outubro de 2022. 


Para realizar a primeira apropriação dos créditos do BH Nota 10 para um imóvel próprio, não é necessário nenhum cadastramento.

Já para apropriações posteriores ou alterações em apropriações já realizadas é necessário estar cadastrado no sistema Gov.br, do Governo Federal. Para se cadastrar é necessário informar o CPF.


O cadastramento no sistema também será necessário nas seguintes situações:

 

  • Consultar detalhadamente as notas fiscais recebidas;

  • Incluir, alterar ou excluir imóveis que receberão os créditos;

  • Alterar os valores distribuídos para o(s) imóvel(is) cadastrado(s);

  • Destinar manualmente os créditos para imóvel(is) de terceiros;

  • Apropriação de coobrigados (são proprietários em conjunto com outras pessoas, mas seu nome não consta na guia do IPTU).




 


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