A lei foi sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD) em 8 de setembro e determina que o manuseio, utilização e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos com barulho está proibida na cidade tanto em eventos públicos como em particulares. Os materiais sem barulho ou com ruído de baixa intensidade ainda estão permitidos.
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) tinha 90 dias para regulamentar a lei a partir de sua vigência, determinando, por exemplo, o valor da multa a ser aplicada para quem a infringir. O prazo expirou antes que o Executivo Municipal pudesse cumprir o determinado na legislação, mas a PBH determinou, na semana final do ano, que serão aplicadas multas progressivas no valor de R$ 250 a quem soltar fogos com barulho. A administração da capital também informou à reportagem que terá fiscais trabalhando durante o réveillon, mas não especificou como serão realizadas as operações.
O vereador Irlan Melo (Patriota), um dos autores do projeto de lei junto de Wesley (PP) e Miltinho CGE (PDT), chegou a acionar a Justiça para pedir uma liminar de urgência garantindo que a PBH aplicasse a lei, mas a medida foi indeferida na Vara Plantonista de Belo Horizonte, que entendeu não haver necessidade de interferência judicial para que a prefeitura cumpra a lei.
“Eu quero ressaltar, mais uma vez, que nós não somos contra a beleza do espetáculo de virada de ano, as festas, nada disso. Mas sim contra os fogos de artifício barulhentos aqueles que não deixam as pessoas que estão no hospital dormirem, descansarem, que faz com que os autistas fiquem desesperados, que faz com que cães gatos e vários animais morram de ataque ou até desapareçam dos seus cuidadores”, disse Melo à reportagem.
Wesley, outro parlamentar responsável pela lei sancionada em setembro, se mostrou otimista com um réveillon mais silencioso na capital. O vereador acredita que a discussão gerada pela lei, desde sua formulação, gerou uma conscientização na população sobre como os fogos com estampido podem ser danosos para grupos específicos.
“Nós tivemos audiências públicas antes da aprovação da lei e esse assunto foi amplamente debatido pela sociedade. Você percebe que mesmo em 12 de outubro, outra data em que é muito comum a soltura de foguetes, já teve bem menos barulho em BH e acredito que será assim no réveillon”, comentou.
Já Miltinho acredita que a própria população tomará consciência, com o passar do tempo, e que a fiscalização e as multas poderão ajudar nisso. Contudo, não há punição prevista para quem descumprir a lei.
"A prefeitura já tem algumas formas de fiscalização e até de multas. (...) Não vai acabar do dia para noite os fogos. Vai ser gradativo. A própria população vai perdendo a graça dos fogos com barulhos", ponderou o pedetista.
Aplicação da lei
A lei está em vigor a partir da data de sua publicação, em setembro, mesmo sem antes do estabelecimento de uma multa pela prefeitura. O advogado especialista em Direito Público, Paulo Henrique Studart, explica que a falta de regulamentação não altera o fato de que a lei precisa ser cumprida.
“Se a lei entra em vigor na data da publicação, ela já é válida e sua observância é obrigatória. O fato dela estar em vigor torna ela um dever de observância por todos os munícipes. Outra questão é relacionada à penalidade, nem toda legislação prevê sanções. No caso é uma lei que tem caráter sancionatório para quem observá-la. A lei não trouxe no seu corpo a gradação da pena e isso seria objeto determinado pela prefeitura”, afirma.
Studart ainda comenta que a existência da lei permite também que a prefeitura, outras organizações e mesmo pessoas físicas a façam ser observada via ação judicial.
“Se a prefeitura ou outra organização fica ciente que um clube vai realizar a queima de fogos com ruído, por exemplo, ela pode ingressar uma ação judicial requerer ao judiciário a aplicação de uma multa. Outra possibilidade é que o descumprimento de ordem judicial configure em crime de desobediência, por exemplo”, avalia.
O advogado, no entanto, faz algumas ressalvas à eficiência da lei para o fim dos fogos ruidosos. Segundo o especialista, seria interessante que a medida determinasse a proibição da venda, o que facilitaria na fiscalização e aplicação da norma.
Otimismo
O ativismo contra os fogos com barulho é causa de grupos como as pessoas em tratamento hospitalar e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja hipersensibilidade auditiva acarreta em sofrimento quando expostas a ruídos extremos. Além deles, movimentos pelos direitos dos animais encabeçam essa luta há vários anos e a recente popularização da discussão é motivo de otimismo.
Para a coordenadora do Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais (MMDA), Adriana Araújo, grandes eventos que fazem uso de fogos de artifício silenciosos trazem à tona como a luta contra os ruídos provocados por artefatos pirotécnicos não significa ser opositor da festa.
“Para além da questão da lei recentemente sancionada em Belo Horizonte, esse é um movimento mundial. A copa no Catar não teve fogos com barulho e fogos maravilhosos, porém silenciosos. É muito importante que isso seja difundido, é fundamental que a população que já tem essa consciência, que essas pessoas sejam também multiplicadoras dessa concepção dentro do seu círculo de amigos, das famílias”, comenta.
Embora não ache que esta virada de ano já seja completamente silenciosa, Adriana acredita que a discussão já terá efeitos neste réveillon, com uma preferência por fogos exclusivamente luminosos.
Adriana, que já perdeu uma pastora alemã de estimação enforcada ao tentar fugir desesperadamente ao ouvir o som de fogos de artifício, ressalta que a aprovação de leis como a 11.400 de BH não significa um déficit para a indústria, que pode seguir produzindo artefatos silenciosos. Ela também chama a atenção para o fato de que os fogos com ruído alija protetores de animais e responsáveis por pessoas sensíveis a barulhos extremos de comemorar as festividades.
“Quantos protetores de animais não sabem o que é comemorar o réveillon porque tem que ficar com os animais para evitar que os efeitos do barulho afetem a saúde dos animais? O mesmo vale para quem cuida de pessoas enfermas ou tem filhos com autismo”, afirma.
Em contabilização feita pelo Movimento Mineiro pelos Direitos dos Animais, ao menos 14 cidades mineiras já têm legislação que restringe o uso de fogos.
Incerteza afeta vendas
A procura por fogos de artifício às vésperas da virada de ano é alta, com bom movimento nas lojas, mas frustra proprietários que esperavam um réveillon esquentado após o arrefecimento da pandemia. Para Eustáquio Gonçalves, sócio-proprietário da Casa do Fogueteiro, Centro-Sul de BH, a falta de compreensão dos moradores sobre a nova lei está impactando nas vendas.
“A gente esperava um movimento maior, por ser depois da pandemia. Está mantendo um movimento, mas poderia ser melhor e acho que a falta de informação impacta. Todo mundo chega e pergunta o que pode, se está mesmo proibido ou se não está. Talvez tenha faltado uma campanha, até nossa mesmo, para explicar melhor”, comenta.
Vânia Soares, sócia-proprietária da loja endossa o coro de que os clientes ainda não assimilaram a lei e têm dúvidas sobre a possibilidade de soltar fogos sem barulho ou com ruído de baixa intensidade.
“O pessoal procura mais fogos sem barulho, ao menos os com estampido estão saindo pouco. Tem a ver com o réveillon, mas já é um reflexo da lei mesmo”, comenta. Eustáquio completa dizendo que as vendas já mudaram às vésperas do dia de Nossa Senhora Aparecida e durante a Copa do Mundo: “ em 12 de outubro não foi uma procura alta e a Copa foi bem fraquinha, mas também porque o Brasil saiu antes da hora de comemorar”.