A prefeitura de Belo Horizonte atendeu apenas uma chamada de reclamação de uso de fogos de artifícios barulhentos durante os festejos da virada de ano na capital. O caso foi registrado pela Fiscalização de Controle Urbanístico e Ambiental que, segundo a administração municipal, esteve de plantão durante todo o réveillon.
Apesar disso, em várias partes da cidade a população testemunhou a queima de artefatos com estampidos, como na Praça da Liberdade, onde aconteceu a primeira edição do Réveillon da Liberdade, promovida pelo Governo de Minas Gerais.
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No entanto, PBH afirmou que não havia agentes de fiscalização nos locais e que atuou preventivamente e mediante reclamações feitas diretamente à administração pública.
O ativismo contra os fogos com barulho é defendida por grupos como as pessoas em tratamento hospitalar e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja hipersensibilidade auditiva acarreta em sofrimento quando expostas a ruídos extremos. Além deles, movimentos pelos direitos dos animais encabeçam essa luta há vários anos, e a recente popularização da discussão é motivo de otimismo.
Procurada, a Secretaria de Estado de Cultura, responsável pela festa de virada de ano na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, afirmou que quem responderia em relação à queima de fogos no evento seria a produtora que o organizou.
Em contato com o EM, o coordenador do evento, Henrique Cunha, defendeu que a produção obteve “junto ao Corpo de Bombeiros a autorização que permitiu a utilização de fogos de baixa intensidade sonora, em respeito e congruência à Lei 11.400/2022”.
Por ainda não haver uma multa estabelecida pela Prefeitura de Belo Horizonte, a dúvida sobre a vigência da lei do ruído paira pelo ar. Todavia, o advogado especialista em Direito Público, Paulo Henrique Studart, explica que a falta de regulamentação não altera o fato de que o regimento precisa ser cumprido.
No entanto, PBH afirmou que não havia agentes de fiscalização nos locais e que atuou preventivamente e mediante reclamações feitas diretamente à administração pública.
O ativismo contra os fogos com barulho é defendida por grupos como as pessoas em tratamento hospitalar e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cuja hipersensibilidade auditiva acarreta em sofrimento quando expostas a ruídos extremos. Além deles, movimentos pelos direitos dos animais encabeçam essa luta há vários anos, e a recente popularização da discussão é motivo de otimismo.
Fogos de baixa intensidade
Procurada, a Secretaria de Estado de Cultura, responsável pela festa de virada de ano na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, afirmou que quem responderia em relação à queima de fogos no evento seria a produtora que o organizou.
Em contato com o EM, o coordenador do evento, Henrique Cunha, defendeu que a produção obteve “junto ao Corpo de Bombeiros a autorização que permitiu a utilização de fogos de baixa intensidade sonora, em respeito e congruência à Lei 11.400/2022”.
Lei do ruído
Por ainda não haver uma multa estabelecida pela Prefeitura de Belo Horizonte, a dúvida sobre a vigência da lei do ruído paira pelo ar. Todavia, o advogado especialista em Direito Público, Paulo Henrique Studart, explica que a falta de regulamentação não altera o fato de que o regimento precisa ser cumprido.
“Se a lei entra em vigor na data da publicação, ela já é válida e sua observância é obrigatória. O fato dela estar em vigor torna ela um dever de observância por todos os munícipes. Outra questão é relacionada à penalidade, nem toda legislação prevê sanções. No caso é uma lei que tem caráter sancionatório para quem observá-la. A lei não trouxe no seu corpo a gradação da pena e isso seria objeto determinado pela prefeitura”, afirma.
De acordo com Studart, apesar da falta de punição ao descumprimento da lei dos fogos de artifícios, a Prefeitura de Belo Horizonte, como toda administração pública, possui um poder de polícia que a concede a exigência do cumprimento, mesmo sem denúncias e reclamações. “Ela pode agir de ofício, ou seja, por conta própria, independente de alguma denúncia ou alguma reclamação por parte do cidadão. Mas, evidentemente, a prefeitura não tem como prever e antecipar todos os descumprimentos de leis que ocorrem”.
Para o vereador Irlan Melo (Patriota), um dos autores do projeto de lei junto de Wesley (PP) e Miltinho CGE (PDT), BH registrou queda significativa de uso de fogos de artifício ruidosos na virada do ano de 2021/2022 para 2022/2023. Contudo, ele confirma que em alguns pontos da cidade, inclusive da Praça da Liberdade, houve queima de artefatos com estampidos. “Se você me perguntar o que eu achei, eu achei que reduziu bastante. Eu estou na Região Oeste e a quantidade foi muito menor do que nós já estamos habituados. Então a lei está tendo efeito”.