O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça e Segurança Pública arquivou o procedimento preparatório de inquérito administrativo instaurado para apurar indícios de cartelização das empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte.
Mesmo com “indícios robustos de ter havido a conduta de formação de cartel" na licitação de 2008, que resultou na contratação das empresas de ônibus que atuam na capital, o Cade arquivou o processo por causa do vencimento do prazo prescricional.
A conduta de cartel tem prazo de prescrição de 12 anos. Como o contrato com as empresas de ônibus foi assinado em 2008, a "pretensão sancionatória da conduta" foi esgotada em 2020.
No documento, o Cade destaca que, embora não tenha meios de sancionar os responsáveis "pela grave conduta deste caso", a legislação prevê outras possibilidades de compensação dos danos causados à ordem econômica aos consumidores.
O Cade determinou, ainda, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e à Procuradoria-Geral de Belo Horizonte.
Procurada, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que não tem conhecimento do relatório e por isso não irá se posicionar.