Um projeto de lei, apresentado pelo deputado federal mineiro Rogério Correia (PT), tenta garantir o pagamento do piso salarial aos professores. A proposta sugere impedir que os estados e municípios recebam recursos de transferências voluntárias do governo federal, em caso de descumprimento da lei.
O valor do piso da educação sofreu um reajuste de quase 15% neste ano, passando de R$3.845,63 para R$ 4.420,55. O piso salarial é definido pelo governo federal, mas os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais.
Apesar de ser ilegal, não há uma punição especifica para os estados e municípios que deixarem de pagar o piso salarial ao magistério. O projeto de lei apresentado pelo deputado mineiro tenta instituir uma penalização aos administrativos e pressionar o cumprimento da lei.
Minas Gerais
No ano passado, o governo de Minas conseguiu uma medida cautelar contra a lei estadual 21.710/2015, que obriga o pagamento integral do piso nacional dos trabalhadores da educação. Nesta quarta-feira (8/2), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) irá decidir se a lei estadual é constitucional.
O recurso apresentado pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG) está na pauta da reunião desta quarta-feira. O sindicato organiza uma manifestação na porta do TJMG.
O governo do estado argumenta que o piso é definido para jornada de 40 horas, enquanto a jornada em Minas Gerais é de apenas 24 horas. Assim, o valor pago seria proporcional ao piso nacional.
Isso significa que a categoria recebe cerca de R$ 1,5 mil a menos do que o reivindicado.