PBH anuncia medidas para defesa e promoção dos direitos das mulheres

O selo Quebre o Silêncio está previsto em decreto assinado nesta quarta-feira pelo prefeito e reconhecerá bares, casas noturnas e restaurantes que adotam medidas para auxiliar frequentadoras que se sintam em situação de risco.

“Em pleno ano de 2023, ainda temos que lidar com essa situação absurda, em que precisamos criar protocolos para protegê-las da importunação sexual. Mas não podemos ficar em silêncio, não podemos continuar aceitando isso como uma parte normal da vida de uma mulher. Precisamos agir para mudar essa realidade e garantir que todas as mulheres se sintam seguras e respeitadas em todos os ambientes”, afirmou Noman.

A diretora de políticas para mulheres da PBH, Daniella Coelho, lembra que a capital já tem uma lei estabelecendo que bares e restaurantes devem adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco. 

“A regulamentação dessa lei foi assinada hoje pelo prefeito, que é o decreto. Ele prevê a instituição de um comitê responsável por elaborar os procedimentos complementares. Um deles será a criação do Protocolo Quebre o Silêncio, nos moldes do Protocolo de Barcelona. Temos tido essa discussão no Brasil, com várias cidades adotando esse protocolo.”

De acordo com a diretora, além de se reunir para elaborar o protocolo, o comitê deverá pensar como será feita a certificação dos estabelecimentos. 

“O selo vai acertar o comprometimento dos estabelecimentos no combate a violência contra as mulheres. O comitê, que será composto por órgãos da PBH e externos, como Ministério Público, vai pensar de forma coletiva como será o protocolo.” 

Não há prazo, mas a diretora diz que a PBH tem urgência nessa elaboração. “O comitê deve ser instituído já de imediato, através de uma portaria e acredito que, nos próximos meses, teremos esse protocolo e a definição dos procedimentos.”

 

Outras medidas que envolvem o selo é a capacitação, por parte da PBH, dos trabalhadores dos estabelecimentos para que identifiquem alguma situação, trabalhando na prevenção. “ Também no caso em que a mulher tiver sofrido algum tipo de violência no estabelecimento, que ela seja acolhida, encaminhada, se ela quiser, para algum órgão. Com relação ao agressor, eles podem acionar a polícia, por exemplo”, explica a diretora.

O decreto será publicado na edição desta quinta-feira (9/3) do Diário Oficial do Município (DOM).

Outra ação anunciada foi a implantação do Programa Morada Segura, que consiste na inclusão de mulheres vítimas de violência como público prioritário do Programa de Assentamento PROAS (Programa de Locação Social). Para isso, ela deverá ter sido atendida e encaminhada por órgão e equipamento público municipal responsável pelo enfrentamento à violência contra a mulher.

“É uma forma de acolher essas mulheres que estão em situação de violência. É bom sempre reforçar que é um programa da política de habitação, que já existe no município. A novidade é inserir o público de mulheres em situação de violência como público prioritário”, ressalta a diretora. 

São mulheres atendidas no Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Benvinda. “Dentro do atendimento, o Morada Segura pode ser uma das retaguardas daquela mulher que não tem uma rede de proteção, não tem um lugar para ir e precisa deixar o lar.” 

Nesse caso, a vítima receberá no pagamento de aluguel. “A equipe da Urbel entra com engenheiros auxiliando nesse sentido, para ver se o imóvel que foi indicado pela mulher não está em área de risco. Tem todos os critérios que a área de habitação verifica.”

Se o imóvel for aprovado, a mulher é inserida no programa. “No caso da locação social, é subsidiada em até R$ 500 ou o Bolsa Moradia, que é o aluguel do imóvel, também no valor de até R$ 500.” 

Como é um programa que já existe e está em funcionamento, segundo a diretora, as equipes estão trabalhando para que, em breve, possam começar a fazer a inserção dessas mulheres. 

A última ação anunciada foi que Belo Horizonte irá presidir o Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais para o biênio 2023/2025. O consórcio existe há 15 anos. 

Daniella Coelho lembra que em Belo Horizonte existia a Casa Abrigo Sempre Viva, de gestão municipal. “Mas começamos a entender que os municípios menores, sem condições de ter uma casa abrigo também tinham essa demanda. Foi feito um estudo e criado o consórcio. Hoje ele tem 12 municípios. É um espaço muito importante de articulação metropolitana e vai além, com municípios de fora da grande BH consorciados.”

A diretora explica que ele tem um papel central no fortalecimento da promoção do diálogo regional, com relação à equidade de gênero, prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres. 

O consórcio é o gestor da Casa Sempre Viva, que recebe mulheres com risco de feminicídio. “É um compromisso da Prefeitura na pauta do enfrentamento à violência contra a mulher não só para dentro do município, mas nesse compromisso regional dentro do estado. Durante esses dois anos, BH será responsável pela gestão do consórcio e vai desenvolver a articulação regionalizada entre os municípios consorciados para pensar ações conjuntas de prevenção e enfrentamento à violência”, ressalta a diretora. 

Ela destaca que o consórcio pode dar formação e captar recursos para novos projetos, além  de dialogar de forma estratégica com os outros municípios e pensar ações coletivas. 

“Além disso, ter uma casa abrigo em municípios muito pequenos, não garante que ela será sigilosa. Essa política de consórcio fortalece todos os municípios e assegura a essas mulheres atendimento, prevenção e enfrentamento às violências.”

Veja os municípios que fazem parte do consórcio: