O projeto de lei que prevê o fim do pagamento em dinheiro das passagens nos ônibus em Belo Horizonte foi sancionado pela prefeitura da capital no último sábado (18/3). Agora, a contar desta data, as concessionárias e os permissionários dos serviços de transporte público têm até 90 dias para implementar um projeto piloto do sistema de bilhetagem eletrônica.
“O novo sistema também vai possibilitar maior controle na coleta e processamento de dados necessários ao planejamento do transporte coletivo”, pontua a PBH.
O então PL 446/2022 foi proposto em novembro do ano passado por 16 vereadores e aprovado em 2º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na segunda-feira (13/3).
Agora, com a sanção do Executivo, a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob) deverá estabelecer as políticas de operação e funcionamento do novo sistema. Nesse sentido, a pasta deverá regulamentar a utilização e os canais de venda e consulta de créditos; manter canais de comunicação com os usuários e a concessionária, além de fiscalizar e realizar auditorias na operação do sistema de bilhetagem eletrônica.