A Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais informou, nesta sexta-feira (24/3), que o prazo para recadastramento das armas de fogo se encerra em 3 de abril. Até o momento, segundo a PF, não há previsão de que o período para a renovação do registro seja prorrogado.
Conforme comunicado da Polícia Federal, de acordo com o Decreto 11.366 de 1º de janeiro de 2023, as armas de fogo registradas no sistema Sigma do Exército, adquiridas a partir de 7 de maio de 2019, devem estar cadastradas no Sistema Nacional de Armas da PF.
O procedimento de recadastramento das armas de fogo deverá ser feito pelos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) registrados no Exército, os militares e os integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Em relação aos integrantes do GSI, o novo registro deve ser feito apenas aos que se enquadram nessa categoria de CAC.
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Caso o recadastramento não seja realizado dentro do prazo estabelecido, a legislação prevê infração administrativa, que poderá acarretar em problemas nas renovações do registro e até mesmo na apreensão do armamento.
A PF ressalta que as armas de calibre restrito recadastradas terão de passar por conferência física com agendamento, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Avenida Prudente de Morais, 593, Santo Antônio.