Como opera o centro de vigilância permanente sobre barragens do MP de Minas

As inconsistências eram pequenas. Tanto que quase desapareceram em meio aos processos de uma mineração de grande porte em Nova Lima, na Grande BH. Levantados por assessoria técnica e sem análise mais aprofundada, os problemas se perderiam entre documentos, relatórios e dados, podendo se agravar e trazer insegurança para a população que, desde os rompimentos de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), passou a temer mais pela estabilidade dos reservatórios de mineradoras. Mas falhas passaram a ser detectadas graças ao monitoramento do Centro Integrado de Gestão Ambiental (CIGA) do Ministério Público de Minas Gerais. Um sistema que, a partir de meados de maio, terá uma versão pública, com linguagem simplificada e acesso aberto, aumentando a transparência.

Com o CIGA, integrantes de comunidades terão condições de saber se barragens vizinhas estão em dia com suas obrigações, se os processos de desativação e recuperação ambiental das estruturas estão dentro do cronograma e como anda o respeito a condicionantes de termos de ajustamento de conduta, entre outros. As informações que abastecem esse sistema são produzidas por assessorias técnicas especializadas e são condensadas, tornando-se indicativos nítidos de áreas onde se cumpre ou não medidas que resultam em segurança. Os modelos usam gráficos, mapeamento por comarcas, por estruturas, por mina e outras interfaces que facilitam o acompanhamento e tomadas de decisão.

No caso de Nova Lima, a pequena falha no complexo minerário acendeu uma luz vermelha na sala do 8º andar do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (Caoma) do MP de Minas Gerais, onde desde 2021 funciona o CIGA. “Quando soubemos do problema, pudemos resolver com recomendações de ofício (imediatas). Sem esse indicativo, poderia ser um problema só detectado anos depois, no meio de tantas informações sem tratamento adequado, tornando-se uma ameaça até maior”, afirma o coordenador do Caoma, promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

A criação de uma versão pública aberta e simplificada do CIGA é parte da política de transparência e de segurança que o MP quer oferecer à sociedade mineira, de acordo com o coordenador do Caoma. “Antes das tragédias, as pessoas, ao ouvir uma falha de operação de sirene, reclamavam do acionamento equivocado. Hoje, quando há uma falha, as pessoas entram em pânico e isso não termina quando a sirene para de soar e se explica o que ocorreu. É preciso que as comunidades conheçam medidas assim, para que voltem a acreditar que há um trabalho sendo feito pela sua segurança”, afirma Carlos Eduardo.

As diretrizes de desenvolvimento sustentável em Minas Gerais mudaram, na visão do promotor de Justiça, desde os dois rompimentos mais recentes e suas quase 300 vítimas. “Nossa prioridade para a sustentabilidade é a segurança das pessoas em primeiro lugar, seguida da proteção do meio ambiente e do desenvolvimento econômico responsável. É preciso reconhecer que as empresas também mudaram suas posturas e atitudes, ocorreram avanços nas práticas de sustentabilidade. O setor reagiu”, afirma o coordenador do Caoma.

Atualmente, o CIGA monitora informações de 29 termos de ajustamento de condutas (TAC) celebrados entre o MP, entes do poder público e empresas, num total de 1.178 documentos e 189 estruturas geotécnicas (barragens, pilhas de rejeitos, cavas, entre outras) monitoradas em 13 comarcas mineiras. Na sala do Caoma, o sistema tem 10 monitores onde as informações atualizadas sobre as estruturas são avaliadas por técnicos, até mesmo com uso de óculos de realidade ampliada para um nível ainda maior de confiança. Em caso de anomalia, decisões são tomadas após reuniões na própria sala, conferindo agilidade ao processo.

Tudo é monitorado em tempo real, para verificar quais exigências estão sendo atendidas, quais estão dentro do prazo e quantas se encontram atrasadas. São informações como essa que estarão abertas para a população, que pode conferi-las em mapas temáticos, usar camadas e criar filtros com gráficos para comparar onde há mais cumprimento ou desrespeito aos instrumentos legais.

O coordenador estadual de Meio Ambiente e Mineração, Felipe Faria de Oliveira, afirma que o sistema CIGA é parte do progressivo avanço do MP na questão da proteção ambiental e sobretudo do monitoramento das condições das barragens de rejeitos de mineração. “A atuação do MP sempre foi eficiente, mas ocorria, ainda, de uma forma artesanal. Com uma análise de caso a caso dos dados apresentados. Com o CIGA se pode trabalhar com os dados de uma forma sistematizada, em grande quantidade e de maneira inteligente. Assim, os dados podem ser cruzados com as demais informações à disposição do MP. Isso garante agilidade de resposta e eficiência ao serviço prestado para a sociedade mineira”, disse.

A prioridade de acompanhamento de segurança de barragens pelo Ministério Público de Minas Gerais é quanto à descaracterização (desmanche e reintegração ao meio ambiente) de 41 barragens de mineração. As estruturas foram construídas com ampliação pelo método a montante, que é o mais arriscado, o mesmo das estruturas que entraram em colapso em Mariana (2015) e em Brumadinho (2019). A expectativa é de que esse seja um trabalho intenso, com final previsto para 2034 ou 2035.

“Essa é a nossa prioridade, desde a criação da Lei Mar de Lama Nunca Mais, com a legislação estadual mais restritiva e que prevê acabar com esse tipo de estrutura e método construtivo”, afirma o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (Caoma) do MP de Minas, Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

Em fevereiro de 2022, o Ministério Público em níveis estadual e federal, o governo de Minas e a Agência Nacional de Mineração (ANM) firmaram um termo de compromisso para que as empresas responsáveis pelas barragens a montante no estado cumpram a descaracterização de 41 reservatórios de mineração que não atenderam ao prazo definido pela Lei Estadual 23.291, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais.

O acordo prevê indenizações a serem pagas pelas mineradoras no valor total de R$ 60 milhões, a título de dano moral coletivo, e estabelece novos prazos para a conclusão da descaracterização, sob pena de sanções, como multa diária, além da fixação de medidas mínimas e adicionais de segurança e publicidade no processo.

 

Termos de Ajustamento de Conduta (acordos entre um órgão público e o setor privado para regularizar situações em conflito com a lei sem processo judicial)

documentos produzidos sobre as condições das estruturas, empresas 

e minas, entre outros

estruturas geotécnicas monitoradas (barragens, pilhas, cavas entre outras)

comarcas mineiras atendidas até o momento

Mapas com o posicionamento das barragens e a distância de comunidades, captações de água e atividades econômicas, entre outros 

Em caso de descumprimento injustificado de qualquer obrigação do termo de compromisso, incluindo o atraso no andamento do programa de descaracterização de barragens, as empresas estarão sujeitas a multas diárias no valor de R$ 100 mil por infração, acrescidos de juros de 1% ao mês.