Conforme a pasta, os limites fixados à exploração pela Agência Nacional de Mineração (ANM) não foram respeitados. Logo, as diligências do governo hoje aconteceram após uma fiscalização na Mina da Boa Vista, em 19 de abril, que foi solicitada pela Polícia Federal.
Na ocasião, houve deslocamento de uma cerca que delimitava as áreas de direito minerário, “avançando indevidamente sobre trecho de direito de outra empresa”. A Gute recebeu multas ambientais que, somadas, totalizam R$ 89.443,12 e foi impedida de executar lavra a céu aberto de minério no local.
“Cabe ressaltar que a Gute Sicht não tem processo de licenciamento ambiental aprovado na Semad e que não há termos de ajustamento de conduta (TAC) vigentes, ou seja, a empresa segue sem autorização administrativa da pasta ambiental para realizar qualquer operação. A Gute Sicht teve um TAC assinado em 2021 com a Semad, com validade de 12 meses, além de um aditivo firmado em 2022, sendo cancelado pela pasta por descumprimento de condicionantes”, afirmou o governo.
Um auto de infração já havia sido lavrado na última sexta-feira (28/4) — mesmo dia em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu novamente as atividades do empreendimento por operar sem licenciamento ambiental em área protegida.
A reportagem do Estado de Minas entrou em contato com a Gute Sicht para saber se a mineradora deseja se pronunciar sobre o caso. Caso ocorra um retorno, esta publicação será atualizada.
Em nota enviada à reportagem do Estado de Minas, nesta quarta-feira (3/5), a Gute Sicht informa que, em decorrência de decisão judicial, "não há mais atribuições por parte da Semad para discutir a regularidade do TAC firmado com a empresa, uma vez que a questão foi deslocada do âmbito administrativo para o judicial".
"De todo modo, e embora a Semad não tenha oportunizado qualquer contraditório à empresa, informa-se que ela jamais exerceu qualquer atividade minerária fora do local permitido, o que é cabalmente confirmado por diversas fiscalizações realizadas por outros órgãos e pela própria Semad, inclusive por imagens de satélites", finaliza a mineradora.
"De todo modo, e embora a Semad não tenha oportunizado qualquer contraditório à empresa, informa-se que ela jamais exerceu qualquer atividade minerária fora do local permitido, o que é cabalmente confirmado por diversas fiscalizações realizadas por outros órgãos e pela própria Semad, inclusive por imagens de satélites", finaliza a mineradora.
Batalha judicial
Em 15 de março, a Justiça Federal havia autorizado o retorno das atividades da mineradora Gute Sicht, na Serra do Curral. Na oportunidade, a empresa estava impedida de operar desde janeiro, por denúncias de irregularidades ambientais.
Na liminar concedida na ocasião, o desembargador Klaus Kuschel, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), considerou que não havia fundamentos relevantes o bastante para manter as atividades suspensas e que o caso se tratava de uma “medida extrema que inviabiliza a própria atividade empresarial”.
No mês passado, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) já havia acionado novamente a Justiça Federal pedindo que a concessão de lavra de minério de ferro, dada pela Agência Nacional de Mineração à Gute Sicht, fosse anulada.
No mês passado, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) já havia acionado novamente a Justiça Federal pedindo que a concessão de lavra de minério de ferro, dada pela Agência Nacional de Mineração à Gute Sicht, fosse anulada.
A Procuradoria-Geral do Município afirmou que a cava “tem sua maior porção situada no perímetro do tombamento municipal da Serra do Curral”. Porém, em nota técnica, a União teria dito, conforme a PBH, que tal fato não constou nos autos ao analisar o processo.
“No caso, o ato [concessão da exploração dada à mineradora] teve como motivo a falsa informação [da Gute Sicht] de que o empreendimento não ocorreria no território de Belo Horizonte, que tem 100% da sua vertente da Serra do Curral tombada”, argumentou na ocasião Caio Perona, procurador do município.
Vale dizer que, desde maio do ano passado, a mineradora trava uma disputa judicial para definir os rumos da operação. À época, a reportagem do Estado de Minas flagrou as atividades da Gute Sicht na Serra do Curral, enquanto as atenções estavam voltadas para a Taquaril Mineração S/A (Tamisa) e o licenciamento controverso.
Em setembro, a Mina Boa Vista, onde opera a Gute Sicht, foi interditada. Menos de dois meses depois, uma liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) autorizou a retomada das operações.
Na mesma época, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) determinaram a suspensão da mineradora, que apresentou recurso da decisão.