O site é o primeiro nessa modalidade, como o próprio governo de Minas diz, a ser colocado em funcionamento no país por um estado. O contrato assinado pela LEMG para viabilizar o sistema, porém, está sob investigação do TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado).
Em Minas, o serviço estatal de apostas online foi repassado à empresa Intralot, que já é concessionária da loteria do estado, sem realização de licitação e sem cobrança de outorga, motivos que levaram ao acionamento do TCE pelo deputado estadual Ricardo Campos (PT).
A Intralot não respondeu os questionamentos feitos pela reportagem.
O TCE informou que a fase atual da investigação é a apuração do teor da representação. O MP-MG (Ministério Público de Minas Gerais) também foi acionado e, em apuração preliminar, deu 20 dias para que a LEMG repasse informações sobre o contrato.
O comunicado à Loteria Mineira foi enviado pelo MP no último dia 24. A partir das respostas será tomada decisão sobre abertura de possível inquérito.
A Secretaria de Estado de Fazenda afirma não ter feito a licitação por entender que não seria necessário, já que mantinha contrato anterior com a empresa.
Sobre não haver cobrança de outorga, a pasta informou ter acertado com a empresa o pagamento de 30,1% da arrecadação líquida com apostas. A secretaria afirma já ter enviado todas informações necessárias sobre o termo ao TCE.
O contrato citado pelo governo prevê apostas presenciais com compra de cartelas, muito comuns em bares. Números vão sendo sorteados em uma televisão. Se os prognósticos que aparecem na tela estão na cartela, o apostador leva o prêmio, que varia de acordo com o total de acertos.
A Intralot é concessionária da LEMG desde 2010 para esse tipo de jogo. Segundo a Secretaria da Fazenda, o contrato com a empresa teve renovação em 2021 e vale até 2025. O site de apostas esportivas online começou a funcionar em fevereiro de 2023.
"Nosso trabalho como legislador é fiscalizar e acompanhar atos do estado em prol da gestão pública. E observamos que há ilicitude neste contrato. Um serviço de estado ofertado à iniciativa privada tem que ser feito mediante concessão", afirma o deputado Ricardo Campos.
Legislação
O mercado de apostas esportivas online no Brasil teve lei, número 13.756, aprovada em 12 de dezembro de 2018. O artigo 29 do texto diz que "fica criada a modalidade lotérica, sob forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional".
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A lei diz ainda que a modalidade lotérica "consiste em sistema de aposta relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto de prognóstico".
A lei, no entanto, ainda não foi regulamentada. Questionado sobre quando isso ocorrerá, o Ministério da Fazenda afirmou que o tema é prioritário.
"Nesse sentido, a atual gestão do Ministério da Fazenda está ciente da urgente necessidade de regulamentação da modalidade lotérica criada pela Lei nº 13.756, de 2018, razão pela qual o tema está sendo trabalhado como prioritário na agenda da equipe técnica desta Pasta, em conjunto com os demais órgãos competentes", disse a pasta, em nota enviada à reportagem.
Segundo o ministério, a regulamentação deverá ocorrer ainda em 2023. Como ainda não houve o procedimento no plano federal, o governo de Minas fez regulamentação própria, o que possibilitou o funcionamento do sistema no estado, a partir de fevereiro de 2023.
O Ministério da Fazenda informou que, desde que respeitada a legislação, o governo de Minas pode colocar esse tipo de site em funcionamento. Pelo menos outros dois estados já colocaram em andamento planos de ter um plataformas de apostas esportivas online.
No Paraná, edital de licitação para definir empresa que fique responsável pelo serviço foi publicado em fevereiro. O mesmo foi feito pelo Rio de Janeiro em abril. No site mineiro, as apostas podem ser feitas via Pix ou cartão de crédito.