O acidente do ônibus com torcedores do Corinthians, na BR-381, na madrugada de domingo (20/8) trouxe à tona a falta de fiscalização e o transporte clandestino de passageiros em rodovias. O veículo que tombou na altura do KM 526, entre Igarapé e Brumadinho, na Grande BH, não tinha registro nem estava autorizado a fazer o transporte interestadual de passageiros, de acordo com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
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“Ela vai exigir a apresentação de documentos, atualização da empresa e outras contrapartidas. Uma vez que esse certificado não é emitido, qualquer deslocamento interestadual é considerado transporte ilegal, que chamamos de transporte clandestino.”
Segundo Coimbra, há quase três anos houve uma alteração significativa da capacidade de fiscalização, nas rodovias, pela ANTT. “É como se fosse um desmonte da fiscalização nas estradas”, afirma.
Ele acredita que o ônibus envolvido no acidente está circulando há tanto tempo de forma irregular pela certeza da impunidade. “O problema não é não fazer o registro na ANTT. Ele não faz o registro porque sabe que está circulando e não vai ter fiscalização disso. É um problema duplo. A empresa estando ilegal, com documentação irregular não vai nem poder ser inspecionada, para ter a viagem negada. E com todas as condições precárias vai circular sem ser fiscalizada.”
Competência de fiscalização
A competência para fiscalizar o transporte interestadual de passageiros é da ANTT. “Em todo posto de pesagem é obrigatória a entrada de veículos de grande porte, incluindo os ônibus. Além do peso, tem essa fiscalização. O fiscal pede a guia de liberação da viagem. Se o motorista não apresentar, o veículo fica retido no local”, explica Coimbra.
Ele ressalta que não houve uma mudança em lei. “Houve uma alteração interna da agência que prejudicou as operações de fiscalização que eram rotina.”
Já o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) teria competência para fiscalizar apenas as viagens estaduais. “Se um ônibus de São Paulo passa por uma rodovia estadual mineira, ele poderia ser parado pelo DER que pediria a documentação, assim como a Polícia Militar Rodoviária. Mas o acidente aconteceu em uma rodovia federal. Por isso, a competência seria da Polícia Rodoviária Federal e da ANTT”, frisa Coimbra.
Em entrevista ao Estado de Minas, o porta-voz da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Minas, Aristides Júnior, explica que cabe à corporação a fiscalização do veículo em relação ao estabelecido pelo Código Brasileiro de Trânsito. Assim, de acordo com ele, a PRF é responsável por verificar os equipamentos obrigatórios do veículo e a situação da documentação do motorista, por exemplo. A fiscalização em relação a liberação da viagem seria de competência da ANTT.
Cuidados com as condições do veículo
Segundo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o tacógrafo do veículo estava vencido há quase três anos. O site do Inmetro mostra que o certificado de verificação de funcionamento regular do ônibus foi emitido pela última vez em outubro de 2018, com validade para 2020. A regularização precisa ser feita a cada dois anos.
Coimbra explica que o aparelho mede a velocidade e o tempo que o veículo está circulando. “Ele está circulando nessa situação porque sabe que não há fiscalização sendo feita como deveria. Esses ônibus são sempre os de pior qualidade porque, em geral, os torcedores querem viajar com o menor custo. Ao escolher o menor preço, eles não priorizam a segurança.”
Ele diz ainda que um agravante é que, muitas vezes, o veículo é da própria torcida organizada que não vai se preocupar em tomar os cuidados necessários. “Como o transporte é irregular, as empresas operam sem seguro. Em caso de acidentes como esse, se o passageiro morre, a família não tem nenhum suporte.”
Para contratar um serviço com segurança, os passageiros deveriam verificar se a empresa está regulamentada, com CNPJ em dia. Essa pesquisa pode ser feita na Receita Federal. Outro cuidado é verificar se no ônibus há um adesivo da ANTT, com o número de cadastro. “Se tiver, esse ônibus, aparentemente, está cadastrado. Mas é preciso pedir ao dono da empresa os documentos que apontem a vistoria da ANTT, com a liberação da viagem”, aponta Coimbra.
É preciso ainda verificar as condições do veículo: pneus, para-brisa, retrovisor, além de poltronas e cinto de segurança para todos os passageiros. O tempo de viagem para descanso do motorista também deve ser respeitado. “Esse motorista é fichado, tem alguma doença, toma algum remédio controlado? Tudo isso precisa ser verificado.”