Segundo o MP, alguns idosos que vivem nas ILPIs têm condições de se locomover e administrar bens. Esses idosos, de acordo com o órgão, estão sendo proibidos, por exemplo, de deixarem as Instituições, que alegam a necessidade de ter autorização dos familiares para liberar os idosos.
“O Estatuto do Idoso deve ser analisado sistematicamente, devendo atentar também à sua plena autonomia e liberdade, enquanto sujeito de direito, em igualdade de tratamento em relação às pessoas não idosas”, explicou o Promotor Jorge Tobias de Souza, que assina a Recomendação.
Segundo Tobias, caso continue sendo verificada a prática de proibir os idosos de ir e vir, as ILPIs poderão ser penalizadas. “O não cumprimento da Recomendação importará na adoção de medidas, judiciais e extrajudiciais, visando à apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem os direitos dos idosos”, explicou o Promotor.
A Recomendação passa a valer a partir da data da sua emissão, que foi nesta terça-feira (29/8).