Segundo o MPT, em comunicado nesta terça-feira (5/9), os funcionários eram obrigados a assinar um vale concordando com o desconto. Sob coação, eles assinavam. Caso não o fizessem, eles recebiam advertência e podiam ser demitidos.
De acordo com o MPT, o proprietário da farmácia assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o caso não volte a se repetir. Se houver reincidência, a farmácia será multada.
Legislação proíbe prática
De acordo com o MPT, a legislação proíbe a prática de redução de salário dos funcionários, exceto em “quando resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”.
Ainda segundo o MPT, pela legislação trabalhista, o desconto salarial só pode ser aplicado em “descontos de contribuições previdenciárias, contribuições sindicais, imposto de renda, prestações alimentícias, planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, seguro, previdência privada, entidade cultural, desde que o empregado esteja ciente dos descontos e os autorize”, informou o órgão.