A Receita Federal deu um prazo até o dia 30 de setembro para contribuintes mineiros que possuem obras ainda não regularizadas acertem a documentação com o órgão. No estado, foram 4.126 cartas emitidas para a regularização. São 438 cartas para empresas e outras 3.688 para pessoas físicas. A correspondência é enviada ao endereço do responsável pela obra, cadastrado na Receita Federal.
Em todo o Brasil, a Receita Federal emitiu 24,6 mil cartas de aviso. As obras de construção civil passam por alguns procedimentos para que possam ser legalizadas na matrícula de registro do imóvel, ainda no cartório. É necessário cadastrar a obra na Receita Federal, pagar as contribuições relativas aos trabalhadores que executaram a obra e, ao final do processo, regularizar e emitir a certidão negativa de débitos da obra.
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