A colaboração entre os tribunais fortalece a defesa coletiva de interesses individuais dos consumidores prejudicados pela 123 Milhas e "abre espaço para que a cooperação se estenda a qualquer outra ação coletiva que tenha o mesmo objetivo", afirmou o TJMG.
A agência de viagens entrou com um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte em 29 de agosto. No pedido estavam incluídos o CNPJ da 123 Milhas e das empresas Art Viagens, que previa a emissão de passagens por milhas e a Novum, holding com 100% do capital da agência.
O Judiciário entendeu que seria mais eficaz agrupar todas as ações civis públicas contra a mesma empresa, para garantir mais segurança jurídica e rapidez nos processos.