A vistoria veicular feita por empresas privadas em Minas Gerais iniciou nesta segunda-feira (30/10) em Divinópolis, na Região Centro-Oeste do estado. A princípio, quatro empresas foram credenciadas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), para atuar por meio de uma operação assistida em ambiente controlado.
A terceirização do serviço está em atraso e já estava prevista desde junho de 2022. O pedido de cadastramento começou a ser feito pelas empresas a partir de 1º de janeiro de 2023, com primeira previsão de início ainda no primeiro semestre do ano, mas até agosto não havia previsão para o início dos serviços.
De acordo com o chefe de trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas, em meados de outubro já haviam mais de 1,4 mil empresas em processo de credenciamento. Assim que forem concluídos os processos, tornam-se Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) e estarão autorizadas a iniciar os trabalhos.
As portarias que habilitam as primeiras ECVs foram publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais neste sábado (28/10). O regulamento para o credenciamento das ECVs e das Empresas de Tecnologia da Informação de Vistoria (ETIVs) havia sido publicado no dia 18 deste mês. As normas seguem as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual 48.703, publicado no dia 12 de outubro.
Propostas do serviço
Divinópolis foi o município escolhido para a operação assistida por contar com uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) que está plenamente integrada às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) para receber e tratar os serviços de trânsito.
Além disso, a cidade de médio porte conta com população de mais de 230 mil habitantes, com frota de veículos de aproximadamente 147 mil veículos, e tem volume de ECVs suficientes para colocar o projeto em prática. De acordo com o governo de Minas, a escolha permitirá agilizar o processo de implantação.
A Seplag-MG afirma que o propósito do credenciamento é beneficiar a população com ampliação da disponibilidade e melhoria da qualidade do serviço, além de propiciar a geração de novos postos de trabalho e de desenvolvimento em todo estado.
“Com o credenciamento, vamos conseguir ampliar nossa capacidade, ter um atendimento mais ágil e atender o cidadão mais perto de onde está. Apesar das melhorias, o cidadão não terá que pagar a mais pelo serviço”, afirma Vilas Boas.
Caso o serviço se mostre adequado para atender a população, a liberação será feita para que as empresas dos demais municípios mineiros comecem a operar.
Atendimento monitorado
A vistoria de identificação veicular consiste na avaliação do veículo, assegurando a legitimidade da propriedade, autenticidade da identificação do automotor e da documentação, além de constatar se os equipamentos estão em condições corretas e seguras para uso, conforme legislação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Durante a operação assistida em Divinópolis, os atendimentos das ECVs serão monitorados pela equipe da CET-MG para garantir que todos os requisitos de segurança e qualidade do novo modelo de prestação do serviço.
A operação assistida tem duração inicial estimada de duas a três semanas, podendo ser prorrogada caso seja necessário realizar ajustes e correções ao fluxo de atendimento.
O que muda?
O novo fluxo de vistorias de identificação veicular será direcionado, neste primeiro momento, para os cidadãos que necessitam realizar uma vistoria para veículos registrados em Divinópolis. Para proprietários de veículos dos demais municípios, o fluxo de vistorias se mantém o mesmo nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).
O primeiro passo para o cidadão de Divinópolis será solicitar o serviço desejado no site www.transito.mg.gov.br, preenchendo o formulário eletrônico. Depois, será gerado um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com um valor reduzido e o cidadão deverá pagar ao governo uma taxa de R$ 130,96, conforme valor vigente em 2023.
O valor cobre os custos relacionados a registro, regularização, fiscalização e consolidação de bases para prestação dos serviços públicos diversos.
Já o serviço de vistoria em si, que tem preço atual de R$ 115,85, será pago pelo consumidor diretamente à ECV. Dessa forma, o valor total a ser desembolsado pelo cidadão será de R$ 246,81.
Após realizar o pagamento do DAE, o usuário deverá aguardar a compensação bancária para solicitar o agendamento da vistoria. Caso ele opte por pagar por meio do Pix, o valor será compensado instantaneamente e ele já poderá solicitar a vistoria em seguida.
Agendamento
O modelo de credenciamento adota um sistema randômico para definir qual ECV fará determinada vistoria, garantindo a distribuição equitativa e imparcial do serviço. Para solicitar o agendamento da vistoria, basta acessar a aba “veículos” do site da CET-MG e clicar em “agendamento de vistorias nas ECVs”.
Na sequência, o cidadão deverá preencher as informações solicitadas no formulário eletrônico e o sistema vai direcionar o solicitante a uma ECV. Ele deverá entrar em contato com a empresa para agendar a vistoria e o veículo poderá ser encaminhado apenas à ECV indicada, que será a única apta a realizar a vistoria. Após o contato, a empresa deverá atender à solicitação em até cinco dias úteis.
Uma vez finalizada a vistoria, o cidadão deverá realizar agendamento para a UAI de Divinópolis, onde concluirá o procedimento com a apresentação do Laudo de Vistoria e dos demais documentos necessários relativos ao serviço desejado.
Após fazer o atendimento, o usuário poderá ser convidado a responder pesquisa de satisfação, feita diretamente pela CET-MG, para controle de qualidade e efetividade da prestação feita pela ECV credenciada. A coordenadoria também manterá um canal aberto em seu site para que os usuários possam, garantindo o direito ao anonimato, fazer denúncias, reclamações ou sugestões para a melhoria contínua do serviço de vistoria veicular no estado.
Os cidadãos que já possuem agendamento para vistoria de identificação veicular na Ciretran de Divinópolis deverão aguardar a data indicada para a realização do serviço, que será feita na própria Ciretran. Apenas as novas demandas com taxas pagas a partir do dia 30/10 serão direcionadas para as ECVs.
Em caso de dúvidas, o cidadão poderá entrar em contato por meio do telefone do LigMinas 155 ou de videoconferência pelo site da CET-MG.
Prejuízos para empresas credenciadas
O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores (Sindev-MG), Alexandre Martins, diz que o principal problema dos serviços é a mudança no repasse para as empresas de tecnologia e que isso pegou os empresários de surpresa, já que o acordo com o Governo de MG não foi totalmente cumprido.
“O valor acordado com o próprio governo foi cumprido em partes. Sabíamos que ia ter uma diminuição dos valores tanto das empresas de tecnologia da informação quanto das de vistoria veicular. Isso já estava acordado. Porém, o problema é que eles inverteram a ordem e colocaram que o pagamento das empresas de TI seria de responsabilidade das empresas de vistoria”, comenta Alexandre.
Ele afirma que antes, caberia ao governo o pagamento das empresas de tecnologia. “Teve o projeto de lei na Assembleia que foi aprovado para desmembrar essa taxa. As empresas de vistoria deveriam fazer o repasse, mas levando em conta o valor anterior de R$ 127 ou R$ 128. Com o repasse, as empresas de vistoria ficariam com os R$ 115”, diz o vice-presidente do Sindicato.
No entanto, a portaria publicada no dia 18 de outubro determinou que a parte para o pagamento das empresas de TI saísse do valor já reduzido de R$ 115,85. Segundo Martins, esse é o único ponto de discordância, e Vilas Boas afirmou que as reclamações estão sendo ouvidas e serão atendidas dentro do que é possível.
“Mantendo a premissa de atender bem a população e manter a eficiência para não aumentar os custos. O investimento feito não é perdido. Os ajustes que trouxemos para melhorar o negócio são: permitir que as empresas reduzam a capacidade e o custo de equipe conforme a demanda da localidade em que se encontrem e atender a demanda de particular além da demanda do governo”, explicou.
As medidas propostas pelo governo, no entanto, não devem ser capazes de diminuir os prejuízos dos empresários de vistorias, de acordo com o representante do Sindev-MG. Ele reclama que as empresas se programaram para os requisitos do decreto de junho de 2022. “Aquelas pessoas que acreditaram no decreto do governo e se adequaram conforme o que ele previa, fazem o quê?”, questiona.
Martins diz que a flexibilização das regras até faz sentido e é benéfica, mas deveria ter sido proposta desde o início. “Não influencia nos 1.400 empresários que já se adequaram. Os que quiserem se cadastrar agora levariam vantagem, pois teriam que se adequar aos novos requisitos”, afirma.
Além disso, para ele, os mais prejudicados são os empresários de cidades menores, com pouca demanda. “A flexibilização também não influencia nas cidades de pequeno porte, porque elas já têm uma demanda menor”, complementa ele.
Os empresários com lojas na capital também ganhariam menos que o esperado. “BH é uma coisa, mas Minas Gerais é diferente; 750 dos 853 municípios do estado são de pequeno porte. É aí que está o problema. Empresas de Belo Horizonte, com esse valor (de taxa), vão sobreviver. Na situação em que estamos, há mais de um ano parado, pagando aluguel e 12 funcionários registrados, é muito complicado”, acrescentou Martins.
Apesar desses pontos de divergência, ele elogia a portaria. “Principalmente porque ela sustentou a lisura do projeto, que é o sistema randômico”, finalizou o representante do Sindev-MG.